Saúde da População Negra: SEPPIR e MS firmam acordo de cooperação

Seppir e Ministério da Saúde firmam acordo de cooperação com foco na Saúde da População Negra

Acordo  visa adesão à campanha Igualdade Racial é pra Valer e prevê ações para efetivação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra


A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e o Ministério da Saúde (MS) celebraram ontem (27/10/2011), um acordo de cooperação técnica que visa a implementação de ações conjuntas que assegurem a adesão do MS à campanha "Igualdade Racial é pra Valer". O pacto foi firmado no Dia Nacional de Mobilização Pró Saúde da População Negra e prevê, além da divulgação de peças publicitárias no ambiente do Sistema Único de Saúde (SUS), a institucionalização de uma estratégia para a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, a PNSIPN.

Aprovada em 2006, pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), a PNSIPN tem por objetivo combater a discriminação étnico-racial nos serviços e atendimentos oferecidos no SUS, bem como promover a equidade em saúde para a população negra. O acordo entre os dois órgãos federais prevê, ainda, a implementação do Programa de Enfrentamento ao Racismo Institucional no MS e no SUS; e a divulgação e atendimento do disposto no capítulo I do Estatuto da Igualdade Racial, que trata do direito à saúde.

"Hoje, o Dia Nacional de Mobilização Pró Saúde da População Negra, recebe mais uma marca importante com um protocolo de intenções onde o MS abre, como disse o ministro, um novo ciclo da sua atuação neste tema, através da possibilidade de construir uma estratégia que nos permita implementar efetivamente essa Política Nacional de Saúde da População Negra", Declarou a ministra da Seppir, Luiza Bairros.

Para a titular do Ministério da Igualdade Racial, o compromisso assumido pelo MS no sentido do enfrentamento do racismo institucional é uma característica emblemática do acordo de cooperação. "É esse, sem dúvida, um dos aspectos que mais contribuem para que a população negra até hoje, não tenha conseguido dos serviços de saúde o tipo de atenção coerente com as suas necessidades mais básicas", completou.

"Para nós, poder pactuar esse protocolo na presença do Conass e do Conasems, uma semana depois da realização da Conferência Mundial de Determinantes Sociais de Saúde é uma opotunidade singular", declarou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Ele reiterou a importância do enfrentamento ao racismo institucional, que disse estar presente na forma como o usuário é atendido, mas também na formação dos profissionais de saúde. De acordo com Padilha, dados preliminares do Relatório Anual de Saúde, que será divulgado na próxima semana, revelam que 70% dos usuários do SUS são negros e pardos, indicativo que reforça a importância do acordo.

A ministra da Seppir analisa que o protocolo de intenções foi assinado numa conjuntura diferenciada dos demais, na medida em acontece sob a vigência do Estatuto da Igualdade Racial. "Na prática, o Estatuto transforma em lei a Política Nacional de Saúde da População Negra. Portanto, abre, com essa obrigatoriedade, um espaço muito maior para o nosso debate", disse Bairros. Ela referia-se à possibilidade que o acordo oferece, não apenas com o MS, de fazer com que um número maior de secretarias estaduais e municipais possam aderir à agenda do mesmo modo como é feito com a política de saúde de uma maneira geral, a partir da demarcação de competências bem definidas das três esferas de governo.

Nessa perspectiva, considerando a necessidade de envolvimento das três esferas de governo para a implementação das políticas de saúde, a assinatura do acordo entre a Seppir e o MS se deu num contexto bastante favorável. A solenidade integrou a programação do Encontro Intergestores Tripartite, que reuniu na Organização Pan-americana de Saúde (OPAS), interlocutores do Governo Federal e dos conselhos nacionais de Secretários Estaduais (Conass) e Municipais de Saúde (Conasems).

Informe de SEPPIR-Imprensa

BA - Rede de combate ao racismo e à intolerância religiosa

Bahia implanta Rede de combate ao racismo e à intolerância religiosa

Date: 2011-08-08

Iniciativa lançada segunda-feira (08 de agosto de 2011), em Salvador, é fruto de convênio com a Seppir e visa garantir assistência integral a vítimas de racismo e intolerância religiosa

Os casos de discriminação na Bahia serão conduzidos, a partir de agora, pela Rede de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa. Trata-se de uma articulação de organizações governamentais e da sociedade civil para garantir assistência integral a vítimas desse tipo de discriminação. O projeto, lançado segunda-feira (08), resulta de convênio firmado entre a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir-PR) e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Estado (Sepromi).

A parceria entre a Seppir e a Sepomi possibilitou a formulação de mais um projeto, o “Municipalizando a Política de Promoção da Igualdade Racial”, lançado na mesma solenidade. A iniciativa visa à disseminação da política nos municípios baianos. A ministra da Seppir, Luiza Bairros, destacou que as duas iniciativas estão alinhadas com o Estatuto da Igualdade Racial, que prevê a implantação de um Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Sinapir, “justamente para que a política se realize de forma sistêmica e com a responsabilização de cada esfera de governo”.

A ministra Luiza Bairros destacou ainda programas do governo federal como o Plano Brasil sem Miséria, que possibilita a inclusão de populações rurais e comunidades quilombolas, assim como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), que permite a inclusão educacional da juventude negra. Além disso, ela explicou que a Seppir participa da coordenação do Fórum de Direito à Cidadania, instância onde estão sendo discutidas diretrizes interministeriais, no sentido de contemplar a dimensão étnico-racial.

Já o secretário da Sepromi, Elias Sampaio, explicou o alinhamento entre as ações da sua pasta e o projeto político do governo da Bahia, dizendo que a promoção da igualdade racial é um dos eixos do PPA 2012/2015, documento norteador dos próximos quatro anos de gestão no estado. “Não há possibilidade de desenvolvimento no Brasil sem o fim do racismo”, disse ainda. A solenidade contou ainda com as bênçãos de Mãe Stella de Oxossi, ialorixá do centenário Ilê Axé Opô Afonjá, um dos mais tradicionais terreiros de candomblé do país. “Para o país crescer é preciso que não haja racismo ou discriminação”, declarou também a matriarca.

A solenidade deu lugar ainda ao lançamento da marca da campanha Novembro Negro 2011, atividade coordenada pela Sepromi, que consiste na reunião de ações governamentais e da sociedade civil em torno do 20 de Novembro – Dia da Consciência Negra. Este ano, as atividades foram antecipadas para o período que vai de agosto a dezembro, em função da Resolução da Organização das Nações Unidas (ONU), que declarou 2011 o Ano Internacional dos Afrodescendentes.

Coordenação de Comunicação da Seppir

Luiza Bairros: O estatuto é pra valer!

O estatuto é pra valer!

2011-07-22

O Estatuto da Igualdade Racial completa um ano de sua sanção. Nesse breve tempo, podemos avaliar que não se tratava de documento cujo impacto promoveria de imediato a redenção dos negros, como queriam alguns, tampouco era um papel sem consequências como pensavam seus críticos.

Parte da frustração que acompanhou a sanção do Estatuto pode ser atribuída à conclusão das negociações parlamentares, após 10 anos de tramitação no Congresso. As pesquisas mostram (a última, do DataSenado, divulgada semana passada - julho 2011) que a maioria da população brasileira aprova o instrumento das cotas, suprimido na versão negociada do texto da lei.

Se as cotas produziam tensão entre os setores conservadores, criando obstáculos à tramitação do projeto, sua retirada do texto não foi compensada por um amplo acordo político em torno de uma agenda de implementação do Estatuto, que expressasse as legítimas demandas da população negra, em benefício, frise-se, do fortalecimento da democracia.

Logo que as modificações na lei do divórcio entraram em vigor, também em 2010, casais procuraram os cartórios, buscando beneficiar-se dessas alterações. No dia seguinte à sanção do Estatuto da Igualdade Racial, nada rigorosamente aconteceu. Isto significa que as mudanças por ele introduzidas não causam impacto nas instituições, nem afetam a vida de milhões de mulheres e homens brasileiros?

De modo algum. Significa que cumprir as obrigações desta lei exige, entre outras medidas, investimento pesado e de longo prazo na mudança dos referenciais da ação pública. Isto inclui a capacitação dos gestores, de modo a alterar padrões culturais arraigados, superar práticas desumanizadoras, naturalizadas e internalizadas desde o Brasil colônia. Não se revertem estigmas de longa duração por mera formalização de direitos, sabemos todos.

De acordo com o artigo 56 do Estatuto, as políticas de ação afirmativa e outras políticas públicas, que tenham como objetivo a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, devem ser observadas nos Planos Plurianuais (PPAs) e orçamentos da União.

Durante a elaboração do PPA 2012-2015, o primeiro sob a égide da Lei 12.288/10 que instituiu o Estatuto, a Seppir empenhou-se para que os objetivos e iniciativas de governo incorporem tais desafios. Mais um importante passo para que as desigualdades raciais sejam reconhecidas e abordadas na agenda governamental.

Qualquer que seja o resultado final, avanços podem ser contabilizados. O diálogo com gestores e técnicos dos ministérios que executam as políticas públicas apontou caminhos. A criação de um ambiente institucional, livre de preconceitos, abriu novas possibilidades para um tema ainda marginal à gestão pública.

Muitas vezes não atentamos para a riqueza e a irreversibilidade de processos políticos, simplesmente porque seus resultados não são imediatamente palpáveis. A elaboração do PPA 2012-2015 pôs em movimento, sem dissimular tensões, uma percepção da realidade brasileira abrangente o suficiente para incluir o enfrentamento ao racismo. Assim, a Seppir busca conferir nova feição aos planos de governo, projetando em seu horizonte pessoas concretas, com suas referências históricas e culturais.
Considerando ainda o objetivo de implementação do Estatuto da Igualdade Racial, instituímos através de portaria um grupo interministerial, o qual deverá, num prazo de 120 dias, propor outras ações necessárias à efetividade das políticas ali previstas.

Embora ainda distante das práticas administrativas cotidianas, o conteúdo do Estatuto tem pautado nossos diálogos intragovernamentais e com setores expressivos da sociedade desde o início do governo Dilma Rousseff. Ao lançar a campanha “Igualdade racial é pra valer”, a Seppir quis evidenciar que a legislação anti-racista não é apenas um pano de fundo correto e justificador de nossas melhores intenções. Os agentes públicos e privados são convidados, este tem sido o mote de nossas conversas, para fazer valer, no mundo real, o princípio da igualdade.

Luiza Bairros
Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir/PR)

Extraído de SEPPIR

Estatuto da Igualdade Racial é usado de forma positiva

Ministra diz que Estatuto da Igualdade Racial é usado de forma positiva no Brasil

22/07/2011 - 17h18
Da Agência Brasil

Brasília – O Estatuto da Igualdade Racial, em vigor há um ano, está sendo usado de forma positiva no Brasil, de modo que "possa valer a pena na vida de um negro". A afirmação foi feita pela secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, ao participar de debate que o programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM, promoveu para lembrar o primeiro ano do Estatuto.

Segundo a ministra, o Estatuto é uma Lei sem consequências e é autoaplicável. Luiza Bairros disse que está em estudo a criação de uma rede integrada para acompanhar mais de perto casos de racismo e desigualdade racial no país. "Com a rede, vamos procurar formas de mostrar à sociedade o quanto é importante usar o Estatuto, pois vivemos num país que ainda sofre uma resistência muito grande ao uso da legislação antirracista.”


Para a assistente técnica da Coordenação de Assuntos da População Negra (Cone) Nair Novaes Aparecida, que também participou do debate, ainda há racismo e discriminação no país, o que está cada vez mais visível na sociedade brasileira. “O negro, como qualquer outro cidadão, tem direitos e deveres, e deve ser tratado como um ser normal, sem preconceito, racismo ou discriminação”, disse Nair.

Segundo a representante do Cone, cabe ao Poder Público ir às entidades, dialogar com a sociedade, ir aos municípios, fazendo a interlocução com a sociedade civil e levando o conhecimento do Estatuto à população. "É preciso informar à população que esse Estatuto pode fazer a diferença para o cidadão e indivíduo negro numa sociedade bastante preconceituosa. Devemos valorizar o negro na nossa sociedade.”

Em São Paulo, o Estatuto da Igualdade Racial está abrindo portas para o combate ao racismo, disse Antonio Carlos Arruda, representante da Coordenação de Políticas para População Negra e Indígena da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado.

“Aqui em São Paulo, estamos instalando centenas de postos de atendimento à população, para que ela possa denunciar a discriminação racial. De outubro do ano passado até junho deste ano, tivemos 68 denúncias. Nosso objetivo com esses postos é triplicar o número de denúncias para tomarmos providências e impedir que se repitam os casos de racismo" possa ocorrer novamente”, ressaltou Arruda.

O Estatuto da Igualdade Racial, sancionado em 20 de julho do ano passado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como Lei 12.288/2010, tem como objetivo garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais e coletivos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Edição: Nádia Franco