sexta-feira, 25 de setembro de 2009

Índice do ensino técnico no estado de SP

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Índice do ensino técnico
25/9/2009

Agência FAPESP – O Centro Paula Souza anunciou a criação do Índice de Desenvolvimento do Ensino Técnico e Tecnológico do Estado de São Paulo (Idetec). O objetivo é medir o desempenho do ensino técnico e tecnológico nas 47 Faculdades de Tecnologia (Fatecs) e 166 Escolas Técnicas Estaduais (Etecs).

Segundo o Governo do Estado de São Paulo, serão levados em conta critérios como taxa de conclusão de curso e empregabilidade dos formados. O índice será usado ainda para definir o pagamento de bonificação por resultado aos professores e funcionários a partir de 2010.

Quanto mais alunos uma unidade conseguir colocar no mercado de trabalho, melhor será sua avaliação e maior a bonificação, que pode chegar a 2,4 salários.

As unidades serão divididas em grupos para avaliação, de acordo com tamanho e tempo de existência. Cada grupo terá como referência a Etec ou Fatec com melhor desempenho.

Cada unidade receberá uma meta para os próximos dez anos e terá de se organizar para cumpri-la, submetendo-se a avaliações anuais. Além da meta por unidade, cada profissional será avaliado individualmente pela assiduidade.

Metade da performance será medida com uma pesquisa de satisfação feita com todos os funcionários, professores e alunos. A outra metade será mensurada por critérios como índice de produtividade (relação entre alunos que ingressam e alunos que efetivamente se formam) e empregabilidade um ano após a conclusão do curso, além de indicadores externos.

Para as Etecs, será considerado o resultado das escolas no Enem. No caso das Fatecs, valerá o tempo de reconhecimento de seus cursos pelo Conselho Estadual de Educação.

Mais informações sobre o Centro Paula Souza: www.ceeteps.br

fonte: Agencia FAPESP
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Recursos Orçamentários para a Cultura

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Aprovada a PEC 150
Emenda Constitucional garante a vinculação de receitas para a área da Cultura

A Comissão Especial de Tramitação destinada a analisar, simultaneamente, quatro Propostas de Emenda à Constituição que vinculam recursos orçamentários para a Cultura (PECs 324/01, 427/01, 150/03 e 310/04) aprovou, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira, 23 de setembro, o texto substitutivo do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG).

De acordo com o parecer do relator, a PEC 150/2003 é a mais exequível, pois determina que anualmente 2% do orçamento federal, 1,5% dos estados e 1% dos municípios, advindos de receitas resultantes de impostos, sejam aplicados diretamente em Cultura. Atualmente o Governo Federal investe entre 0,7% e 0,8% do Orçamento da União na área cultural.

A PEC 150/2003 é considerada essencial para que se estruture o Plano Nacional de Cultura (PNC), cujo texto também foi aprovado nesta quarta-feira (dia 23), pela manhã, na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados. Com relação às duas votações, o ministro da Cultura, Juca Ferreira, manifestou-se em nota oficial.

“Este avanço se traduz na garantia crucial de recursos para a área, mas seu alcance é muito maior. Significa que, uma vez aprovados estes instrumentos, nós brasileiros enfim surgiremos como pessoas e nação que se cultivam, que abandonam definitivamente o complexo de vira-latas apontado por Nelson Rodrigues, para, enfim, assumir-se no mundo como seres afetos à cultura -a cultura que nos traduz, explica, alimenta e posiciona no mundo.”

Leia a nota na íntegra.

“O estado brasileiro passará e ter maior planejamento cultural com a aprovação do PNC e ao mesmo tempo passa a garantir recursos por meio da PEC 150. As duas propostas se complementam para que possamos assumir maior responsabilidade com relação ao campo cultural”, explicou o secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, José Luiz Herência, que acompanhou as duas votações.

Saiba mais sobre a aprovação do PNC.

Proposta de Emenda Constitucional

O texto aprovado contou com apenas uma alteração sugerida pelo deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA): a palavra ‘Cultura’ em vez da expressão ‘Cultura nacional’. O parlamentar explicou que a intenção é prevenir que ocorram interpretações equivocadas do dispositivo legal. “Depois, poderiam falar que a PEC não serve para a promoção de concertos de música clássica porque não se trata de cultura nacional”, disse.

A PEC 150/2003 ainda será votada, em Plenário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Existe, porém, um clima de confiança em torno do tema. “Através dessa emenda haverá uma recolocação de recursos para que tenhamos uma política cultural mais eficiente”, afirmou o deputado José Fernando ao final da reunião.

O deputado Geraldo Magela (PT-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura, também se mostrou otimista, mas admitiu que existem dificuldades para aprovar uma Emenda Constitucional. Segundo ele, trata-se de um “trabalho hercúleo”, mas a meta é aprovar a PEC ainda este ano e assim garantir maiores recursos para o setor cultural em 2010.

Leia, também, a seguinte matéria divulgada na Agência Câmara: Comissão especial aprova PEC dos recursos para cultura.

(Comunicação Social/MinC)

recebido de Ministério da Cultura / Representação Regional Nordeste / Assessoria de Comunicação / roseandrade.minc@gmail.com / www.cultura.gov.br / nordeste@cultura.gov.br
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quinta-feira, 17 de setembro de 2009

Consolidação das Leis Sociais

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Lula propõe uma "Consolidação das Leis Sociais"

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende mandar ao Congresso ainda neste ano um projeto de lei para consolidar as políticas sociais de seu governo. A ideia é amarrar no texto da lei uma "Consolidação das Leis Sociais", a exemplo do que, na década de 1940, Getúlio Vargas fez com a "Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)". O presidente disse em entrevista ao Valor, ontem pela manhã, que não vai pedir urgência para esse projeto. "É bom mesmo que ele seja discutido em ano eleitoral".


Claudia Safatle, Maria Cristina Fernandes, Cristiano Romero e Raymundo Costa,
de Brasília - 17/09/2009

Fonte Valor Online
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domingo, 6 de setembro de 2009

Mensagem dos povos originários da América

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Mensagem dos povos originários da América desde La Cocha Guamues, Pasto, Nariño.



Nós, as avós e os avôs, os mamos e as mães, os médicos e as médicas tradicionais, os taitas , sabedores da cultura ancestral e guias espirituais representantes dos povos originários, convocados em Nariño, Colômbia para o Primeiro Encontro Internacional das Culturas Andinas, temos uma palavra para compartilhar, uma mensagem para semear nos corações daqueles que desejem nos escutar.

Nós agradecemos ao Grande Espírito a oportunidade que nos oferece de viver este histórico encontro “TEMPO DE FLORESCER”, e ao povo de Nariño por convocar através deste, à união e o conhecimento dos povos originários da América.

Nós pertencemos a povos e a culturas diferentes, mas reconhecemos que, com base no sentimento da unidade e da lei da origem, a essência do nosso pensamento e da nossa ação é a mesma. Para nós, a diferença nos complementa não nos divide.

Nós, aqueles que tomamos conta da vida, amamos a nossa mãe terra, respeitamos os nossos homens e mulheres mais velhos, guardamos a memória das nossas raízes e sementes, a sabedoria ancestral. Nós, aqueles que preservamos a unidade da humanidade, aqueles que oferecemos o melhor de nós ao Grande Espírito, a nossa sagrada Mãe e o nosso Pai Sol, temos uma visão clara de como fazer as coisas.

É importante reconhecermos, mais do que nunca, que qualquer decisão tomada hoje, terá conseqüências para as gerações futuras, para os nossos filhos e para os filhos das nossas filhas. Nós somos responsáveis pelo futuro.

Historicamente, desde a conquista, temos sido atropelados e enganados pelos olhares do mundo que nos têm excluído. Denunciamos o abuso e o saqueio indiscriminado da nossa Mãe Terra, o despojo dos nossos territórios e da nossa cultura, o ataque constante contra a vida dos nossos líderes e dos nossos povos. Somos conscientes que não é suficiente a denuncia dos nossos problemas frente ao mundo, mas também, a universalização do nosso conhecimento como caminho de solução.

Algumas pessoas nos olham como se fossemos analfabetas já que não aplicamos os parâmetros das suas ciências, mas conhecemos e praticamos os segredos e o alfabeto da Mãe e da natureza, a nossa ciência tradicional.

O nosso pensamento e a nossa palavra são a nossa própria vida, por isso a importância dessa mensagem. Dizemos que a Mãe Terra é só uma. Somos filhos que se aquecem e se sentem acariciados pelo mesmo Pai Sol, pisam na mesma terra, respiram o mesmo ar e banham-se com a mesma água. Somos irmãos, como os dedos de uma mesma mão. Nós não falamos da cor da pele, embaixo dela, todos somos iguais, por isso devemos trabalhar unidos vermelhos, pretos, brancos e amarelos. Respeitando o pensamento de todos, pedimos que o nosso pensamento seja respeitado na prática da reciprocidade.

Evocamos a solidariedade dos povos do mundo e a justiça. Do mesmo modo como nós facilitamos o fluxo da vida, pedimos poder continuar vivendo de acordo às nossas visões do mundo e às nossas próprias formas de ser.

Temos sido responsáveis e guardiões da memória da humanidade, e embora frequentemente tenham tentado nos destruir, a memória continua viva. Esta memória preservada pelos nossos ancestrais, da qual hoje nós tomamos conta e compartilhamos, é antes de tudo, a memória da vida. Nós convidamos todos os povos da Terra para compartilhar esta memória, e renascer a partir da sua semente.

Temos falado do direito à vida. Respeitamos a mudança natural das coisas, o equilíbrio da vida; compreender que no universo tudo tem seu processo e seu tempo.

O convite à Minga do Pensamento que o governo de Nariño nos fez, as Nações Unidas na Colômbia, e outras instituições é um sinal da disposição para escutar a palavra da sabedoria ancestral daqueles que neste momento têm a responsabilidade de tomar decisões. Convidamos aos outros governos do mundo a seguir o exemplo, dialogar e construir conosco um futuro comum.

Propomos a união dos povos originários e destes com os outros povos acolhidos pela nossa única mãe, a Mãe Terra.

Convidamos a compreender e assumir que:

* A água não é só símbolo da vida, mas a mesma vida, o sangue da nossa terra.

Pedimos que a água seja considerada um patrimônio da vida e da humanidade tanto nos nossos territórios ancestrais quanto no mundo todo.

* Iremos continuar sendo os protetores da natureza como parte do equilíbrio entre o ser humano e a mãe terra.

* Se gestem processos de integração das formas da medicina ocidental com a medicina ancestral; se reconhecerem, protegerem e promoverem como o patrimônio cultural dos nossos povos as práticas de cura próprias assim como os seus meios: plantas medicinais, rituais, conhecimentos ancestrais.

* Seja valorizado o lugar da mulher como garante da vida, transmissora da cultura e cuidadora da sabedoria e da saúde dos nossos povos.

* Os povos indígenas estão regidos pela lei da origem e pela lei natural com autonomia, governo e cosmovisão próprios. É necessário e um direito que sejamos reconhecidos como autoridades do nosso território e sejamos consultados para todas as decisões que afetam as nossas vidas.


Estas palavras e conhecimentos que temos herdado dos nossos ancestrais são o nosso legado às futuras gerações, aos nossos filhos e filhas. Com isto garantimos a permanência dos nossos próprios povos indígenas e o consideramos uma contribuição e um presente para a humanidade.

Em nome da reciprocidade, da justiça e do respeito que devem nos unir, pedimos a proteção dos nossos povos, nosso conhecimento ancestral como patrimônio espiritual, material e imaterial da humanidade.

Contem conosco para preservar a existência da humanidade e de todas as formas de vida no planeta terra. O nosso conhecimento ancestral pode ser acolhido como um caminho de cura frente às diversas crises e violências que afligem aos seres humanos, à família, à sociedade, aos estados, à natureza.

Comprometemos-nos ao trabalho e a promoção a partir da nossa força espiritual e cultural para que os governantes da terra trabalhem mais com o espírito e o coração, respeitem mais a natureza e virem preservadores da vida.

Assinado em La Cocha Guamues, Pasto, Nariño, 23 de agosto de 2009.

Os povos: KOGI, WIWA, ARHUACOS, INGAS, CAMENTSA, SIONA, UITOTO, MAYA KICHE, KOFAN, LAKOTA, GUANANO, DESANA, SICUANI, MAPUCHE, MAYA MAM, KICHUA INCA, KALLAWAYA, PIAPOCO, MEXICA, WAYUU.

Tradução: Mariana Blanco
Extraído de Amai-vos

Fonte: Gobernación de Nariño
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sexta-feira, 4 de setembro de 2009

Comissão Interamericana de Direitos Humanos: 50 anos

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COMISIÓN INTERAMERICANA FIRMA DECLARACIÓN DE SANTIAGO DE CHILE EN SU 50º ANIVERSARIO

4 de septiembre de 2009

Santiago de Chile, 4 de septiembre de 2009 – La Comisión Interamericana de Derechos Humanos reafirmó el 3 de septiembre de 2009 la vigencia de los ideales del sistema interamericano de derechos humanos, al cumplirse el cincuentenario de su creación, a través de la firma de la Declaración de Santiago de Chile. El acto de conmemoración del 50º aniversario de la CIDH tuvo lugar en el Salón O’Higgins del Ministerio de Relaciones Exteriores de Chile, recinto donde el 18 de agosto de 1959 se suscribió el acta de creación de la Comisión Interamericana.

A través de la Declaración de Santiago de Chile, la CIDH reafirmó que continúan vigentes los ideales del sistema interamericano de derechos humanos “de asegurar el respeto por la dignidad de la persona humana y garantizar una vida libre de temor y de miseria, por lo que resulta fundamental consolidar la institucionalidad democrática, el Estado de Derecho y el desarrollo económico y social en toda la región”.

La Declaración de Santiago de Chile fue firmada por la Presidenta de la Comisión, Luz Patricia Mejía Guerrero, el Primer Vicepresidente, Víctor Abramovich, el Segundo Vicepresidente, Felipe González, los Comisionados Paolo Carozza, Paulo Sérgio Pinheiro, Florentín Meléndez y Sir Clare K. Roberts, y el Secretario Ejecutivo de la CIDH, Santiago A. Canton. En el acto de conmemoración participaron la Presidenta de Chile, Michelle Bachelet, el Secretario General de la OEA, José Miguel Insulza, y el Ministro de Relaciones Exteriores de Chile, Mariano Fernández.

A continuación se transcribe el texto completo de la Declaración de Santiago de Chile.

DECLARACION DE SANTIAGO DE CHILE

CINCUENTENARIO DE LA COMISIÓN INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS

LA COMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS, en conmemoración del cincuentenario de su creación en la ciudad de Santiago de Chile,

DECLARA:

1 - Que la experiencia de cinco décadas de trabajo en la promoción y protección de derechos humanos mediante peticiones, casos individuales, situaciones generales y enfoques temáticos, demuestra la importancia de fortalecer los órganos del sistema interamericano y de generar una verdadera conciencia de derechos humanos en la sociedad;

2 - Que el fortalecimiento del sistema es posible mediante la renovación, consolidación y universalización de los ideales de derechos humanos, tarea que debe ser emprendida conjuntamente por la Comisión y la Corte Interamericana, los Estados miembros de la Organización, la sociedad civil, y las personas que buscan justicia en el ámbito interamericano;

3 - Que la vigencia efectiva de la democracia, en los términos definidos por la Carta Democrática Interamericana, es una condición para el goce pleno de los derechos humanos de todos los habitantes de las Américas, sin discriminación alguna;

4 - Que es vital mantener un diálogo constructivo con todas las usuarias y los usuarios del sistema interamericano para fortalecer los derechos humanos y la democracia;

5 - Que continúan vigentes los ideales del sistema interamericano de derechos humanos expresados en la Declaración Americana de los Derechos y Deberes del Hombre, la Convención Americana sobre Derechos Humanos y demás instrumentos, de asegurar el respeto por la dignidad de la persona humana y garantizar una vida libre de temor y de miseria, por lo que resulta fundamental consolidar la institucionalidad democrática, el Estado de Derecho y el desarrollo económico y social en toda la región.

domingo, 16 de agosto de 2009

Consenso do Cairo 15 anos: que evolução para América Latina e Caribe?

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Encuentro de Mujeres de Redes Regionales de América Latina y el Caribe en el Proceso de CAIRO + 15

Panamá - 3 al 5 de agosto de 2009

DECLARACIÓN DE PANAMÁ

Las organizaciones y redes de América Latina y El Caribe presentes en el “Encuentro de Mujeres de Redes Regionales de ALC sobre Cairo + 15” manifestamos nuestra profunda preocupación porque a 15 años del Consenso de El Cairo, América Latina y El Caribe sigue siendo la región con mayor desigualdad socioeconómica del planeta.

En un contexto marcado por la búsqueda de cambios estructurales en algunos de nuestros países, y por las implicaciones regionales de la crisis mundial, no advertimos una voluntad política común por parte de todos los Estados y gobiernos para aplicar los consensos de la Conferencia Internacional sobre Población y Desarrollo (CIPD). Como región estamos aún lejos de cumplir las grandes metas planteadas para el año 2015, y vemos que este panorama se agrava cuando se prioriza la inversión de recursos públicos para salvar al sistema financiero, a costa de reducir los recursos para superar las profundas desigualdades que en el mundo ha generado el modelo ahora en crisis.

Los contenidos del Programa de Acción de la CIPD no pueden ser abandonados pues su no cumplimiento se traduce en el sufrimiento y la violación de los derechos humanos básicos, como el derecho a la salud, a la educación, al trabajo, a una vida libre de violencia y al desarrollo de millones de mujeres, de todas las edades e identidades, en el mundo; costos que las condicionan a situaciones de exclusión, violencia y discriminación.

La evaluación de lo realizado en estos 15 años indica que frente a estos acuerdos, los Estados han tenido diversas respuestas, traducidas en políticas y servicios pero que, en muchos casos, no satisfacen o garantizan a todas las personas las condiciones para ejercer sus derechos civiles, económicos, sociales, políticos, culturales, sexuales y reproductivos. Los avances han sido desiguales e insuficientes; en algunos casos incluso han ocurrido marcados retrocesos y en la actualidad hay grandes amenazas, lo que impone la necesidad de fortalecer los Estados laicos y democráticos.

También resulta relevante la contribución y la incidencia de las redes y las organizaciones de mujeres y de feministas, como actoras para fortalecer y acompañar el proceso en el cumplimiento de los acuerdos. La emergencia de nuevos grupos y organizaciones ha enriquecido la agenda y redimensiona los desafíos de El Cairo.

En este contexto exhortamos a los Estados y gobiernos de América Latina y el Caribe a:

Reconocer, implementar y reforzar los compromisos adquiridos en 1994 y 1999, reafirmados en 2004 y 2009, especialmente, los de eliminar la pobreza, disminuir las desigualdades y mejorar la satisfacción de las necesidades de la mayoría de la población, como requisitos indispensables para el desarrollo sustentable.

Asumir la responsabilidad de sostener y profundizar la calidad del sistema democrático y destinar todos los recursos humanos, económicos y técnicos necesarios para disminuir las brechas persistentes e incluso ampliadas en estos años, para cumplir con lo acordado de forma sostenible, en las fechas previstas y posteriores a ellas.

Potenciar y fortalecer el trabajo articulado entre gobiernos, agencias y organismos internacionales de cooperación y organizaciones de la sociedad civil, con énfasis en organizaciones de mujeres y de feministas, de manera que se garanticen y optimicen los esfuerzos en el logro de las propuestas consensuadas en materia de población, bienestar humano y desarrollo sustentable, en el marco del pleno reconocimiento y respeto de los derechos humanos.


Desde las mujeres organizadas en diversas redes y espacios colectivos de América Latina y el Caribe exigimos lo siguiente:


I. En relación con las políticas de población, particularmente las referentes a la reducción de la pobreza, las dinámicas demográficas y el desarrollo sustentable:

Mejorar y garantizar el acceso y el derecho a vivienda, trabajo, educación, comunicación, salud, seguridad ciudadana, agua, saneamiento, alimentación, aire limpio y sistemas públicos integrales de seguridad social con accesibilidad y cobertura universales, para asegurar condiciones de vida digna, especialmente para las mujeres en situaciones de vulnerabilidad –por razones de edad, raza y etnia, alteraciones de la salud, condiciones de vida y de trabajo, orientación sexual, migración, desplazamiento y refugio, capacidades diferentes, uso de drogas, encierro y víctimas de trata, o por cualquier otra razón–.

Atender al proceso de envejecimiento de la población, en particular a la feminización del envejecimiento y a su impacto actual y futuro sobre la salud, la economía y el desarrollo, adoptando medidas legales y programas de gobierno tendientes a disminuir efectos negativos de los cambios demográficos, procurando asegurar todas las condiciones que permitan una vida digna e integrada a la sociedad de mujeres de todas las edades y condiciones.

Promover la corresponsabilidad de hombres y mujeres, en las tareas de cuidado de las personas a través de un sistema integral de protección y bienestar social, con base en la paridad real, reconociendo el trabajo doméstico no remunerado de las mujeres. (Cfr. Quito, 2007).

Rechazar toda forma de desplazamiento forzado de las personas y garantizarles, sin ningún tipo de discriminación por motivos de actividad laboral, edad, por condición etnocultural y racial, condición de VIHSIDA u otra, el desplazamiento entre países. Atender a las condiciones de vida de las personas migrantes y refugiadas y garantizar sus derechos, particularmente el acceso a la atención de sus necesidades básicas y los apoyos que requieren.

Respetar el derecho ciudadano a la libertad de movimiento y de asociación de las personas, sin discriminaciones, reformulando todas las políticas de migración que obstaculizan este derecho.

Respetar los derechos de los pueblos, en especial de las mujeres indígenas y afro descendientes, en lo que se refiere al derecho a la tierra, al territorio y a la soberanía alimentaria, respetando el derecho al consentimiento previo libre e informado en todo orden que involucre sus vidas.

Establecer mecanismos de incorporación y reconocimiento de la población juvenil como productiva y sujeta de derechos económicos, reconociendo y ejecutando políticas públicas que den respuesta a sus necesidades y demandas específicas, involucrándola como actora política en el diseño, implementación y evaluación de estas.


II. En relación con los derechos sexuales y derechos reproductivos, con particular énfasis en aborto y VIH/SIDA.

Fortalecer la vigencia y respeto de los derechos sexuales y derechos reproductivos de todas las personas, sin discriminación de ningún tipo.

Asegurar el acceso universal a los servicios de salud sexual y salud reproductiva integral, así como a la más amplia variedad de métodos anticonceptivos, incluido el acceso a la prevención, diagnóstico y tratamiento para el VIH/SIDA.

Promover políticas integrales no asistencialistas para reducir la mortalidad y morbilidad maternas, en un marco de derechos humanos.

Reconocer a adolescentes y jóvenes como sujetas/os de derechos y brindarles las oportunidades que les permitan tomar decisiones libres, responsables e informadas en todos los ámbitos que afectan la calidad y trayectorias de sus vidas, especialmente las relacionadas con el ejercicio de su sexualidad, garantizándoles el acceso a la educación en sexualidad, a información sobre todos los métodos anticonceptivos y el acceso a los de su elección.

Promover el acceso universal a una educación de calidad que incluya educación integral en sexualidad en todos los niveles educativos dentro del marco ético de los derechos humanos y el reconocimiento de la diversidad cultural. Implementar en su totalidad los compromisos asumidos en la Declaración Ministerial de la Ciudad de México suscrita en agosto de 2008, “Prevenir con Educación”.

Garantizar el acceso a los servicios de salud de calidad y al aborto legal y seguro, como condición necesaria para la reducción de la mortalidad y morbilidad materna para cumplir las metas de los ODM y de la CIPD.

Implementar medidas eficaces e integrales para erradicar y prevenir la violencia contra las mujeres, incluyendo las interfases con VIH/SIDA y, particularmente, la violencia sexual, posibilitando el acceso a la atención integral, incluida el acceso prioritario, eficaz y pertinente a la justicia para las que viven en situación de violencia.

Garantizar el acceso universal a la prevención, el tratamiento, la atención y el apoyo a las personas que viven con VIH/SIDA, especialmente a las mujeres de todas las edades y condiciones, incluyendo la garantía y vigencia plena de sus derechos sexuales y derechos reproductivos, así como a vivir sin ningún tipo de discriminación.


III. En relación con la igualdad de género y el empoderamiento de las mujeres i, con particular énfasis en la erradicación de toda forma de violencia

Garantizar en legislaciones, políticas y normativas, el respeto y reconocimiento de las mujeres de todas las edades y condiciones, como sujetas de derechos y con capacidad de tomar decisiones libres.

Erradicar toda expresión y forma de violencia y discriminación hacia las mujeres de todas las edades y condiciones.

Abordar los impactos diferenciados sobre hombres y mujeres que viven en situaciones de vulnerabilidad, dando prioridad política y presupuestaria a mujeres en general, y profundizando en las necesidades de poblaciones indígenas y afrodescendientes, de migrantes, personas que viven con VIH/SIDA, de niños, niñas, adolescentes, jóvenes, personas adultas mayores, personas con capacidades diferenciadas, trabajadoras sexuales, lesbianas, transexuales, transgénero y víctimas de trata.

Promover la plena participación de las mujeres, en condiciones de paridad, en todos los ámbitos de la vida política, económica, académica, social, cultural y comunitaria.


IV. En relación con la participación de la ciudadanía organizada, y en particular de las organizaciones de mujeres, en la definición, evaluación y contenidos de las políticas de población y desarrollo.

Crear, fortalecer y garantizar espacios permanentes de diálogo y toma de decisiones conjuntas entre gobierno y sociedad civil, para el monitoreo de la implementación de la CIPD y sus ratificaciones en el año 1999 y 2004 y 2009.

Mejorar los sistemas de información y garantizar el acceso a las organizaciones de la sociedad civil para facilitar el monitoreo; así como dar transparencia a la asignación de recursos y a la ejecución de los presupuestos públicos, para la implementación de la CIPD.

Garantizar y facilitar la tarea de monitoreo y seguimiento de las políticas públicas por parte de la sociedad civil organizada, especialmente por parte de las organizaciones de mujeres y de feministas, en cumplimiento de lo establecido en el capitulo XV de la CIPD.


V. En relación con la sustentabilidad de esta Agenda

Garantizar recursos suficientes, para América Latina y El Caribe, destinados a las políticas de población y desarrollo, poniendo particular énfasis en los derechos de las mujeres de todas las edades y condiciones.

Cumplir con la asignación de los recursos económicos, desde los países desarrollados hacia aquellos en vías de desarrollo, tal como lo determina el programa de acción de la CIPD.

Asignar montos suficientes de los presupuestos nacionales, claramente identificados, para la implementación de las políticas de bienestar social de todas las personas y en particular de las mujeres de todas las edades y condiciones.

Garantizar la adecuada utilización de dichos recursos, con el control sobre los resultados de las políticas implementadas, generando los mecanismos para que la sociedad civil los monitoree, erradicando toda posibilidad de uso fraudulento de los mismos.

Garantizar o crear mecanismos participativos de auditoria y control social de los presupuestos públicos.

Apoyar, de todas las formas posibles, las iniciativas generadas desde las organizaciones de mujeres de la sociedad civil, para contribuir, a pesar de las dificultades señaladas, al efectivo y eficiente cumplimiento de la Plataforma de Acción de la CIPD.

A 15 de años de la CIPD, el exhorto de las redes de mujeres y espacios colectivos de América Latina y el Caribe no difiere de lo que los gobiernos han suscrito en 1994, ni durante las sesiones de revisión de Cairo + 5 en 1999, y Cairo +10 en 2004. Sin el cumplimiento de la Plataforma de Acción de El Cairo, no solo no se alcanzarán los propósitos planteados para el año 2015, sino que no habrá manera de cumplir con las metas de los Objetivos del Desarrollo del Milenio.

A cinco años de la fecha límite acordada, está en manos de los Estados redoblar los esfuerzos, teniendo muy presente la responsabilidad directa de los gobernantes en la creación de condiciones y garantías para la salud y la vida de la población en general, y de las mujeres de todas las edades y condiciones, en particular.

Como mujeres organizadas en diversidad de redes y espacios colectivos de América Latina y El Caribe, exigimos todas las garantías democráticas, sustentadas en la laicidad y soberanía de los Estados, y los compromisos políticos y económicos que se requieren para hacer de nuestra región un espacio libre de toda forma de discriminación y violencia y para el ejercicio pleno de todos los derechos humanos.


Organizaciones firmantes:

- Red de Salud de las Mujeres Latinoamericanas y del Caribe, RSMLAC
- Enlace Sur de Mujeres Indígenas
- Alianza de Mujeres Indígenas de Centroamérica y México
- Red de Jóvenes de Latinoamérica y el Caribe por los Derechos Sexuales y los Derechos Reproductivos, REDLAC
- Red Mujer y Hábitat
- Red Latinoamericana de Católicas por el Derecho a Decidir, CD
- Red de Trabajadoras Sexuales, REDTRASEX
- Red de Mujeres Transformando la Economía, REMTE – Ecuador
- Red Mujeres Afrolatinoamericanas, Afrocaribeñas y de la Diáspora
- Red Internacional de Género y Comercio
- Movimiento Latinoamericano y del Caribe Mujeres Positivas
- Jóvenes Latinoamerican@s Unid@s en respuesta al VIH/SIDA (JLU)
- Foro Internacional de Mujeres Indígenas
- Comunidad Internacional de Mujeres Viviendo con VIH/SIDA
- Consorcio Latinoamericano contra el Aborto Inseguro, CLACAI
- Coalición contra el Tráfico de Mujeres y Niñas en ALC
- Campaña 28 de Septiembre por la Despenalización del Aborto en América Latina y El Caribe
- Consejo Latinoamericano y del Caribe de Organizaciones No Gubernamentales con Servicio en VIH y SIDA, LACCASO
- Caribbean Association for Feminist Research and Action, CAFRA
- Programa Regional Feminista La Corriente
- Red Feminista contra la violencia hacia las mujeres, Guatemala
- Iniciativa Centroamericana de Seguimiento a El Cairo y Beijing
- Federación Internacional de Planificación Familiar, IPPF
- Foro de Mujeres y Política de Población, México
- Enlace Continental de Mujeres Indígenas, Región Sudamérica
- Balance, Promoción para el Desarrollo y Juventud
- Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos – Brasil
- Asociación de lesbianas, gays, trans, bisexuales, intersexuales de América Latina y El Caribe, ILGALAC
- Grupo Internacional de Mujeres y Sida, IAWC

fonte: Boletina Mujer Salud-Hable (RSMLAC) / Año VIII, Nº 13, agosto 2009.

recebido de Telia Negrão - Secretária Executiva - Rede Feminista de Saúde

Para mais:

- Dez anos do CAIRO - Tendências da fecundidade e direitos reprodutivos no Brasil

- A Conferência do Cairo sobre População e Desenvolvimento e o Paradigma de Huntington - J.A. Lindgren Alves

- O Cairo, um olhar das ONGs - em 30/11/1994

- Um olhar feminista sobre o Cairo+10, de Fátima Oliveira

- Prevenção da mortalidade materna - compromisso político e ético de governos e da sociedade. Cairo +10. Nenhum Passo Atrás - 28 de maio de 2004

- Programas populacionais: $64,7 bilhões necessários para reduzir pobreza
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sexta-feira, 14 de agosto de 2009

Carteira de identidade garante ônibus gratuito ao idoso

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MPF: basta a carteira de identidade para idoso ter direito a ônibus gratuito

Para ter direito à gratuidade nos transportes coletivos urbanos, os idosos têm a obrigação de apresentar apenas um documento de identidade. É essa a opinião do subprocurador-geral da República Aurélio Rios, que enviou ao Superior Tribunal de Justiça parecer (SLS 1070) em que pede a reconsideração da presidência do STJ que suspendeu acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Assim, foi mantida a exigência da apresentação do cartão Riocard para que os idosos não paguem as tarifas.

Se o STJ entender o contrário, Aurélio Rios pede que o recurso do MPF seja apreciado pela Corte Especial, para, preliminarmente, negar seguimento ao pedido de suspensão de segurança. E no mérito, indeferir o pedido de suspensão em razão de ausência de grave lesão à ordem administrativa ou econômica, mantendo-se a tutela antecipada.

Em 2005, o Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra o município do Rio de Janeiro e diversas empresas que realizam o serviço público de transporte coletivo rodoviário municipal. O MP alegou que o direito dos idosos ao transporte gratuito não estaria sendo respeitado pelos seguintes motivos: (1) limitação de acesso a determinados tipos de ônibus e micro-ônibus; (2) impedimento de acesso a todo o interior dos veículos, confinando-os em área restrita; (3) exigência de porte do cartão Riocard para acesso aos veículos, e não apenas da carteira de identidade; (4) limitação do número de viagens; (5) cobrança pela emissão da segunda via do Riocard.

Em 2008, a 6ª Vara da Fazenda Pública deferiu, em parte, a liminar. Em 2009, a empresa Rodoviária A. Matias Ltda e outras ajuizaram pedido de suspensão de antecipação de tutela perante a Presidência do STJ. O presidente daquela instituição, ministro Cesar Asfor Rocha, determinou a suspensão do acórdão proferido pelo TJ/RJ por vislumbrar a possibilidade de lesão à ordem e à economia pública.

De acordo com o subprocurador-geral da República Aurélio Rios, exigir a apresentação do Riocard desrespeita o direito da pessoa idosa. Ele explica que o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), determina que é direito do idoso embarcar no transporte público gratuito mediante simples apresentação de seu documento de identidade.

Autoaplicável

O objetivo da lei, afirma Aurélio Rios, foi assegurar que a pessoa maior de 65 anos não fosse obrigada a se cadastrar ou a passar por qualquer outro procedimento discriminatório, constrangedor ou, na melhor das hipóteses, burocrático. “A norma constitucional que assegura a gratuidade aos maiores de 65 anos, conforme entendimento pacífico nos tribunais superiores, é autoaplicável, e, ainda que não o fosse, bastaria o caput do art. 39 da Lei nº 10.741/03 para conferir-lhe força cogente”.

Além disso, para Aurélio Rios, o STJ não tem competência para analisar a decisão impugnada, pois no processo não consta o inteiro teor da decisão que ser quer ver suspensa. Somente a partir da análise da decisão é que o presidente do STJ poderá mensurar suposta lesão à ordem pública.

Aurélio Rios destaca que o STJ não teria competência para apreciar o pedido de suspensão, pelo menos no que diz respeito ao reconhecimento da gratuidade nos serviços especiais e seletivos, já que os fundamentos do acórdão suspenso são eminentemente constitucionais (arts. 5º e 230, §2º da Constituição Federal). E ao STJ compete analisar normas infraconstitucionais.

O subprocurador assevera: “A única forma de se entender sujeita à competência do Superior Tribunal de Justiça a discussão acerca da extensão da gratuidade às linhas seletivas e especiais é reconhecer que os péssimos micro-ônibus cariocas, ou os ônibus simplesmente dotados de um ar-condicionado, não são seletivos ou especiais – até porque inserem-se na tarifa usual para ônibus convencionais, que são suprimidos e trocados por estes outros.”

Legitimidade

Outro ponto defendido pelo subprocurador-geral é que a empresa Rodoviária A. Matias Ltda e outras não têm legitimidade para pedir a suspensão do acórdão da Justiça do Rio. No caso, apenas o município do Rio de Janeiro, responsável pela criação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica denominado Riocard, mediante a edição da Lei nº 3.167/2000, é que possuiria legitimidade para pedir a suspensão do acórdão proferido pela Justiça do Rio. E o município não recorreu da decisão.

De acordo com Aurélio Rios, as empresas têm a clara intenção de defender interesses particulares, pois “o acórdão impugnado não tem o condão de provocar o alegado dano à ordem, à segurança e à economia públicas. Por outro lado, pode-se observar que a antecipação de tutela questionada assegura o direito de acesso gratuito, livre, pleno e irrestrito ao transporte público, pelo idoso. O interesse público encontra-se, portanto, salvaguardado”.

A respeito da alegação de que o Riocard evita fraudes e permite viagens mais seguras, o subprocurador responde que as próprias empresas confirmaram que o cartão não evita fraudes, pois elas, por meio de notificação a idosos, afirmaram que rastreamento teria confirmado a utilização abusiva do cartão. Rios salienta que essa notificação é a confirmação, proveniente das próprias operadoras, de que o Riocard não evita a ocorrência de fraudes. Na realidade, ele apenas permite o rastreamento dos ônibus utilizados por determinada pessoa, em flagrante violação ao seu direito de privacidade.

O parecer de Aurélio Rios será analisado pelo presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha.

Fonte: MPF

Lion & Advogados Associados
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