Brasil quer lei contra sigilo eterno de documentos

Collor critica 'vanguarda' em lei contra sigilo eterno de documentos

JB Online – País

27/10/2011, às 18h48 - atualizada às 18h56

Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o senador Fernando Collor (PTB-AL) (parece piada, mas não é!!!) criticou nesta quinta-feira a aprovação do projeto da chamada Lei de Acesso às Informações Públicas, ocorrida há dois dias em Plenário. Para o ex-presidente da República, a futura lei passará a ser "a primeira e única do mundo" a permitir completo acesso ao conteúdo integral de todos os documentos públicos, sem exceções. O texto determina que os documentos podem ser mantidos em sigilo por no máximo 25 anos, sujeitos a uma única prorrogação de mesmo prazo. As informações são da Agência Senado.

"Se isso é realmente positivo, o Brasil tronou-se de fato vanguarda. Porém, somente num futuro breve descobriremos os potenciais efeitos dessa nova legislação que acabamos de aprovar", comentou sobre a matéria, que ainda depende de sanção presidencial.

Collor critica que a futura lei passará a ser "a primeira e única do mundo" a permitir completo acesso ao conteúdo integral de todos os documentos públicos

O texto substitutivo apresentado por Collor ao projeto original (PLC 41/10), de autoria do Executivo, foi derrotado na votação. O texto do governo previa a possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de 25 anos de sigilo para informações ultrassecretas. Na Câmara, ficou definido que poderia haver uma só prorrogação.

A sugestão de Collor previa como regra uma única prorrogação, mas fazia exceções em casos de documentos ultrassecretos e de outras classificações, quando o sigilo fosse considerado imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nesses casos, não haveria limite para o número de prorrogações.

Para o presidente da CRE, as principais democracias adotam exceções para "determinadas questões de Estado". O senador criticou, ainda, a forma com que segmentos da imprensa trataram a questão, segundo ele num "comportamento rasteiro e dissimulado". Apresentou elementos para mostrar que houve "mentiras e distorções". Collor sustentou que o acesso à informação pública já existe no País, com normas na própria Constituição e por meio de leis que ele próprio sancionou.

Sem entrar no mérito da questão do acesso às informações públicas, os senadores Ana Amélia Lemos (PP-RS) e Cristovam Buarque (PDT-DF) concordaram que o tempo de discussão tem sido muito curto na Casa. Cristovam criticou o fato de temas de destaque serem apreciados apenas com os votos de líderes, por acordo. "O Senado está se transformando na Casa em que só votam os líderes. Temos de repensar esse sistema de votações açodadas."

Eduardo Suplicy (PT-SP) reiterou o que foi dito pelos colegas, de que as posições assumidas por Collor em relação ao tema do sigilo contribuiram para o debate e o conhecimento do assunto. Aloysio Nunes (PSDB-SP) ponderou que, apesar das controvérsias, um ponto foi pacífico tanto na Câmara quanto no Senado: os documentos públicos relativos aos direitos humanos não devem ser submetidos a qualquer grau de sigilo.