Benefícios trabalhistas: 2/3 da população mundial não têm

Dois terços da população mundial não dispõem de benefícios trabalhistas

28/10 às 08h35 - Atualizada em 28/10 às 08h46 - Agência Brasil - Renata Giraldi
JB online – Internacional

Brasília - A Organização das Nações Unidas (ONU) informou que dois terços da população mundial, ou seja 5,1 bilhões de pessoas, não dispõem de benefícios sociais trabalhistas.

Apenas 15% dos desempregados no mundo recebem seguro-desemprego.

A análise faz parte de um estudo feito pela responsável pela ONU-Mulher, Michelle Bachelet, ex-presidenta do Chile.

Bachelet pretende apresentar o estudo completo durante as discussões da cúpula do G20 (grupo que reúne as 20 maiores economias mundiais), em Cannes, na França, nos dias 3 e 4 (de novembro 2011).

O relatório “Uma Proteção Social por uma Globalização Justa e Inclusiva” destaca que, por meio da garantia dos benefícios sociais, é possível avançar economicamente e atenuar as tensões sociais.

Original em Inglês

No começo deste mês (outubro 2011), em Bruxelas, na Bélgica, a presidenta Dilma Rousseff defendeu a adoção de medidas que combatam a fome e a pobreza como meios de melhorar a qualidade de vida da população e proporcionar condições para os avanços econômicos.

Além disso, em visita a Brasília, a ministra das Relações Exteriores da Colômbia, María Angela Holguín, sugeriu que os países latino-americanos se unam na tentativa de reagir coletivamente aos impactos causados pela crise econômica internacional. Para ela, o ideal é ampliar os acordos bilaterais e multilaterais. A chanceler veio ao Brasil para intensificar as parcerias em tecnologia, educação, combate à violência e à exploração sexual.

Saúde da População Negra: SEPPIR e MS firmam acordo de cooperação

Seppir e Ministério da Saúde firmam acordo de cooperação com foco na Saúde da População Negra

Acordo  visa adesão à campanha Igualdade Racial é pra Valer e prevê ações para efetivação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra


A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e o Ministério da Saúde (MS) celebraram ontem (27/10/2011), um acordo de cooperação técnica que visa a implementação de ações conjuntas que assegurem a adesão do MS à campanha "Igualdade Racial é pra Valer". O pacto foi firmado no Dia Nacional de Mobilização Pró Saúde da População Negra e prevê, além da divulgação de peças publicitárias no ambiente do Sistema Único de Saúde (SUS), a institucionalização de uma estratégia para a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, a PNSIPN.

Aprovada em 2006, pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), a PNSIPN tem por objetivo combater a discriminação étnico-racial nos serviços e atendimentos oferecidos no SUS, bem como promover a equidade em saúde para a população negra. O acordo entre os dois órgãos federais prevê, ainda, a implementação do Programa de Enfrentamento ao Racismo Institucional no MS e no SUS; e a divulgação e atendimento do disposto no capítulo I do Estatuto da Igualdade Racial, que trata do direito à saúde.

"Hoje, o Dia Nacional de Mobilização Pró Saúde da População Negra, recebe mais uma marca importante com um protocolo de intenções onde o MS abre, como disse o ministro, um novo ciclo da sua atuação neste tema, através da possibilidade de construir uma estratégia que nos permita implementar efetivamente essa Política Nacional de Saúde da População Negra", Declarou a ministra da Seppir, Luiza Bairros.

Para a titular do Ministério da Igualdade Racial, o compromisso assumido pelo MS no sentido do enfrentamento do racismo institucional é uma característica emblemática do acordo de cooperação. "É esse, sem dúvida, um dos aspectos que mais contribuem para que a população negra até hoje, não tenha conseguido dos serviços de saúde o tipo de atenção coerente com as suas necessidades mais básicas", completou.

"Para nós, poder pactuar esse protocolo na presença do Conass e do Conasems, uma semana depois da realização da Conferência Mundial de Determinantes Sociais de Saúde é uma opotunidade singular", declarou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Ele reiterou a importância do enfrentamento ao racismo institucional, que disse estar presente na forma como o usuário é atendido, mas também na formação dos profissionais de saúde. De acordo com Padilha, dados preliminares do Relatório Anual de Saúde, que será divulgado na próxima semana, revelam que 70% dos usuários do SUS são negros e pardos, indicativo que reforça a importância do acordo.

A ministra da Seppir analisa que o protocolo de intenções foi assinado numa conjuntura diferenciada dos demais, na medida em acontece sob a vigência do Estatuto da Igualdade Racial. "Na prática, o Estatuto transforma em lei a Política Nacional de Saúde da População Negra. Portanto, abre, com essa obrigatoriedade, um espaço muito maior para o nosso debate", disse Bairros. Ela referia-se à possibilidade que o acordo oferece, não apenas com o MS, de fazer com que um número maior de secretarias estaduais e municipais possam aderir à agenda do mesmo modo como é feito com a política de saúde de uma maneira geral, a partir da demarcação de competências bem definidas das três esferas de governo.

Nessa perspectiva, considerando a necessidade de envolvimento das três esferas de governo para a implementação das políticas de saúde, a assinatura do acordo entre a Seppir e o MS se deu num contexto bastante favorável. A solenidade integrou a programação do Encontro Intergestores Tripartite, que reuniu na Organização Pan-americana de Saúde (OPAS), interlocutores do Governo Federal e dos conselhos nacionais de Secretários Estaduais (Conass) e Municipais de Saúde (Conasems).

Informe de SEPPIR-Imprensa

Crimes da Ditadura: Senado Uruguaio aprova lei que evita prescrição

Senado uruguaio aprova lei que evita prescrição de crimes da ditadura

JB Online - Internacional

26/10/2011 - às 17h36 - atualizada às 17h37 - AFP

O Senado uruguaio aprovou um projeto de lei que declara imprescritíveis os crimes cometidos na última ditadura (1973-1985), que caducariam em 1º de novembro, com a rejeição da oposição e o anúncio de ações legais por parte de militares reformados.

Após quase dez horas de discussão, os senadores aprovaram com os votos do governista Frente Ampla (esquerda) - 16 votos em 31 - o projeto que agora passou à Câmara dos Deputados, onde será debatido nesta quarta-feira.

A lei "reestabelece o pleno exercício da pretensão punitiva do Estado para os crimes cometidos na aplicação do terrorismo de Estado" até 1º de março de 1985, data do retorno à democracia.

Além disso, declara estes crimes como "de lesa-humanidade, em conformidade com os tratados internacionais" e afirma que "não se computará prazo algum, processual, de prescrição ou de caducidade" para seu julgamento.

Até agora, os acusados - aproximadamente uma dezena, entre os quais os ex-ditadores Gregorio Alvarez e o já morto Juan María Bordaberry - foram condenados por homicídio qualificado, um crime que prescreverá em 1º de novembro para os crimes cometidos durante esse período, pelo que as causas nas quais não houve processo seriam arquivadas.

A votação foi realizada com aplausos por parte de uma centena de pessoas que presenciavam a sessão.

"Se estes casos prescreverem, será paradoxal e talvez um deboche em relação aos familiares, que em tempos de ditadura obviamente não podiam pleitear nem pedir justiça, e que quando se abre a democracia, se decreta a Lei de Caducidade ou de impunidade", disse nesta terça-feira o senador governista Rafael Michelini, ao informar sobre o projeto.

A Lei de Caducidade foi (havia sido) aprovada em 1986, quando a Justiça começava a citar os militares por violações aos direitos humanos cometidos durante a ditadura, e um ano e meio depois foi aprovada outra norma que anistiou os presos e perseguidos políticos.

O Poder Executivo, que segundo a Lei de Caducidade devia autorizar quais casos de violações aos direitos humanos podiam ser julgados, não o fez durante os 20 anos nos quais foi controlado pelos partidos tradicionais Colorado e Nacional.

Com a chegada da esquerda ao poder, em 2005, o então presidente Tabaré Vázquez deu luz verde aos primeiros julgamentos.

Em março deste ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ordenou que o Uruguai investigasse e julgasse os crimes da ditadura, mas dois meses mais tarde uma tentativa do governista Frente Ampla (FA) para suprimir a Lei de Caducidade fracassou no Parlamento pela desobediência de um de seus deputados.

Desde então, o presidente uruguaio, o ex-guerrilheiro José Mujica, revogou mais de 80 atos administrativos de outros governos que tinham impedido as investigações.

- Questionamentos e denúncias -

Em um duro debate, com permanentes referências ao passado e à saída da ditadura, os três partidos de oposição rejeitaram o projeto, afirmando que este vai de encontro à vontade da população, que em duas consultas populares (em 1989 e 2009) não aprovou a anulação da Lei de Caducidade.

O senador do Partido Nacional Jorge Saravia, que se desvinculou do FA após o debate anterior sobre a Lei de Caducidade, qualificou o projeto como "um golpe de Estado", assegurando que "parece haver ânsia de vingança, no lugar de respeito pelo voto das pessoas".

A ditadura deixou 38 desaparecidos no Uruguai, segundo a Comissão para a Paz, que funcionou de 2000 a 2003 para investigar o destino dos desaparecidos. Na Argentina, foram denunciados outros 182 desaparecimentos de uruguaios, no Chile, oito, no Paraguai, dois, e no Brasil, um.

Militares reformados, no entanto, anunciaram na terça-feira ações judiciais contra ex-membros de grupos armados da década de 1960 e 1970.

"Estamos em igualdade de condições para realizar denúncias contra as pessoas que cometeram crimes e não foram julgados, nem processados, nem cumpriram nenhum dia de prisão", disse à AFP o presidente do Centro Militar, coronel Guillermo Cedrez.

Cedrez disse que se basearão na sentença da CIDH e no Pacto de San José de Costa Rica, que sustentam "que não devem ser concedidas nenhum tipo de anistia".

Brasil quer lei contra sigilo eterno de documentos

Collor critica 'vanguarda' em lei contra sigilo eterno de documentos

JB Online – País

27/10/2011, às 18h48 - atualizada às 18h56

Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o senador Fernando Collor (PTB-AL) (parece piada, mas não é!!!) criticou nesta quinta-feira a aprovação do projeto da chamada Lei de Acesso às Informações Públicas, ocorrida há dois dias em Plenário. Para o ex-presidente da República, a futura lei passará a ser "a primeira e única do mundo" a permitir completo acesso ao conteúdo integral de todos os documentos públicos, sem exceções. O texto determina que os documentos podem ser mantidos em sigilo por no máximo 25 anos, sujeitos a uma única prorrogação de mesmo prazo. As informações são da Agência Senado.

"Se isso é realmente positivo, o Brasil tronou-se de fato vanguarda. Porém, somente num futuro breve descobriremos os potenciais efeitos dessa nova legislação que acabamos de aprovar", comentou sobre a matéria, que ainda depende de sanção presidencial.

Collor critica que a futura lei passará a ser "a primeira e única do mundo" a permitir completo acesso ao conteúdo integral de todos os documentos públicos

O texto substitutivo apresentado por Collor ao projeto original (PLC 41/10), de autoria do Executivo, foi derrotado na votação. O texto do governo previa a possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de 25 anos de sigilo para informações ultrassecretas. Na Câmara, ficou definido que poderia haver uma só prorrogação.

A sugestão de Collor previa como regra uma única prorrogação, mas fazia exceções em casos de documentos ultrassecretos e de outras classificações, quando o sigilo fosse considerado imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nesses casos, não haveria limite para o número de prorrogações.

Para o presidente da CRE, as principais democracias adotam exceções para "determinadas questões de Estado". O senador criticou, ainda, a forma com que segmentos da imprensa trataram a questão, segundo ele num "comportamento rasteiro e dissimulado". Apresentou elementos para mostrar que houve "mentiras e distorções". Collor sustentou que o acesso à informação pública já existe no País, com normas na própria Constituição e por meio de leis que ele próprio sancionou.

Sem entrar no mérito da questão do acesso às informações públicas, os senadores Ana Amélia Lemos (PP-RS) e Cristovam Buarque (PDT-DF) concordaram que o tempo de discussão tem sido muito curto na Casa. Cristovam criticou o fato de temas de destaque serem apreciados apenas com os votos de líderes, por acordo. "O Senado está se transformando na Casa em que só votam os líderes. Temos de repensar esse sistema de votações açodadas."

Eduardo Suplicy (PT-SP) reiterou o que foi dito pelos colegas, de que as posições assumidas por Collor em relação ao tema do sigilo contribuiram para o debate e o conhecimento do assunto. Aloysio Nunes (PSDB-SP) ponderou que, apesar das controvérsias, um ponto foi pacífico tanto na Câmara quanto no Senado: os documentos públicos relativos aos direitos humanos não devem ser submetidos a qualquer grau de sigilo.

CONEN - Impedir retrocesso, Manter e Fortalecer a SEPPIR

Posicionamento Público da CONEN

Impedir qualquer retrocesso, Manter e Fortalecer a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR)

22 out. 2011

A Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN), manifesta-se contra a possível reforma ministerial noticiada por jornais como a Folha de São Paulo e O Globo. Segundo as notícias veiculadas, importantes Secretarias, como as de Mulheres e da Promoção da Igualdade Racial, perderão os seus status de ministérios e serão aglutinadas em um ministério “guarda-chuva” dos setores sub-representados na vida política nacional. O novo órgão será denominado, segundo as notícias, como Ministério dos Direitos Humanos.

Se confirmada, essa medida inviabilizará o cumprimento de alguns dos principais desafios do governo da Presidenta Dilma Rousseff para a promoção da igualdade racial no Brasil, a saber:

- consolidar as mudanças dos últimos anos, ampliar as conquistas e impedir qualquer retrocesso na afirmação de direitos sociais, culturais, políticos e econômicos da população negra;

- promover a inclusão social e a redução das desigualdades, garantir um projeto de desenvolvimento sustentável para o país com igualdade de gênero, raça e etnia;

- implementar políticas para diminuir as desigualdades sóciorraciais no Brasil e reduzir a imensa dívida histórica e social que a sociedade e o Estado têm para com a população negra no Brasil;

- dar continuidade a uma ação de governo, iniciada na gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reconhece o grave quadro de desigualdades socioeconômicas, em razão das diferenças raciais, e a necessidade de políticas para a erradicação do racismo e da pobreza em nosso país.

É fundamental manter e reestruturar a SEPPIR

Para continuarmos a enfrentar os desafios aqui apontados e fortalecer a nossa luta contra o racismo, precisamos que a SEPPIR continue a ser no governo da Presidenta Dilma Rousseff o centro da articulação, promoção e acompanhamento das políticas dirigidas a população negra. Com esse objetivo, é necessário que a Secretaria seja reestruturada e atenda às demandas históricas da população negra, através da ampliação de seu orçamento e de seus recursos materiais e humanos, de forma a ter maior capacidade técnica, política e institucional.

Impedir qualquer retrocesso em nossas conquistas

Essa reforma, se concretizada, contraria a realidade política brasileira, na qual a pressão dos ativistas do combate ao racismo e feministas, no interior dos partidos políticos e na sociedade, tem ampliado a representação e participação de negros e mulheres, fazendo com que avance a compreensão de que a superação da opressão de classe não é suficiente para combater as contradições advindas das relações desiguais de raça e gênero.

A ação dos movimentos sociais tem reflexo nas ações de governos, nos municípios, nos estados e na União, por meio da implementação de políticas públicas que contribuem, também, para democratizar as relações econômicas e sociais. Mesmo que tardiamente, elas passam a incorporar as lutas pelo direito à diferença e pela afirmação das identidades de gênero e raça.

A criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 21 de março de 2003, Dia Internacional de Luta contra a Discriminação Racial, foi conseqüência dos acúmulos construídos, contexto em que nós da CONEN temos a consciência do nosso papel protagônico. Foi também uma resposta a um anseio histórico do movimento negro brasileiro, de implementar uma efetiva política de governo que comece a reparar a dívida social de mais de quinhentos anos com a população negra de nosso país.

Ações e políticas como o reconhecimento, certificação e titulação das terras dos remanescentes de quilombos e a agenda social quilombola; o plano de implementação da Lei 10.639; o acesso dos estudantes negros e negras às universidades brasileiras; a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e o Estatuto da Igualdade Racial; de políticas que são referências para governos de outros países na América Latina e no continente africano, são exemplos concretos da necessidade da manutenção e ampliação dessas políticas.

É importante destacar que as ações e políticas da SEPPIR são executadas com maior ênfase para a população negra, mas também são dirigidas a outros segmentos étnicos afetados pela discriminação e demais formas de intolerância como ciganos, comunidade judaica e comunidade árabe- palestina.

A concretização de uma reforma ministerial nos moldes apresentados será, com certeza, um retrocesso em conquistas importantes no campo das políticas públicas e nas medidas jurídicas e legislativas que ajudaram o Brasil a compreender que o racismo existe e que a sua superação e a promoção da igualdade racial são fundamentais para seguir mudando a vida da população negra, que representa hoje mais da metade da população brasileira.

Brasília, 22 de Outubro de 2011

Coordenação Nacional de Entidades Negras - CONEN

Seminário Nacional “CONEN 20 ANOS DE LUTA E CONSTRUÇÃO POLITICA”, realizado durante o Colóquio Nacional da Saúde da População Negra, com a participação de militantes e dirigentes da Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN) do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal.

Recebido de CONEN-SP

AMNB - Carta aberta à Sua Ex.ª Presidenta Dilma Rousseff

Carta aberta da Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras para a Sua Excelência Sra. Dilma Rousseff, Presidenta da República.

17 Oct 2011

Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff

A luta das mulheres negras brasileiras tem sido ininterrupta ao longo destes cinco séculos de existência de nosso país. Somos nós as maiores vítimas da profunda desigualdade racial que vigora na sociedade brasileira. É sobre nós que recai todo o peso da herança colonial, onde o sistema patriarcal apoia-se solidamente com a herança do sistema escravista.

A interseccionalidade do racismo, sexismo, das desigualdades econômicas e regionais produz em nossas vidas um quadro de destituição, injustiça e exclusão, aprofundados pela expansão mundial do neoliberalismo e suas formas de ataque à capacidade dos estados democráticos em nos oferecer as condições mínimas de bem estar.

Todo e qualquer avanço ocorrido em nossas vidas deve-se à luta, sem tréguas que conquistamos. É neste cenário de busca do empoderamento de nós, mulheres negras, que surge a AMNB em 2001. Entendendo que todas as denúncias já haviam sido feitas, e que era momento de fazer com que o Brasil passasse a reparar a imensa dívida contraída com a população negra, especialmente com as mulheres negras, que a AMNB participa, de forma protagônica, da construção e da realização da III Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância em 2001, em Durban, na África do Sul.

É importante destacar que o governo brasileiro é signatário do Relatório e do Plano de Ação produzidos, comprometendo-se, oficialmente com a sua execução. O Brasil, em 2006, no Chile, participa da Conferência que ratificou as decisões da Conferência de Durban. No dia 21 de setembro de 2011, em Nova Iorque, o governo brasileiro, representado pela Ministra Luiza Bairros, esteve presente na Comemoração dos 10 Anos da Conferência de Durban. Fruto da luta do povo negro no mundo, a escravidão foi considerada crime de lesa humanidade, e os países que se nutriram deste regime devem responsabilizar-se pela elaboração e pela implementação de políticas, que visem reparar os danos causados a milhões de pessoas pelo regime escravista.

Embora um tanto aquém de nosso desejo, a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) no ano de 2003, representou e representa um avanço no processo de construção de uma democracia substantiva, pois, significa a concretização de uma das  importantes  demandas do movimento negro  e de mulheres negras  junto ao Estado brasileiro, um dos (co)responsáveis pelos séculos de  escravismo e  manutenção de mecanismos de subalternização da população negra até hoje – inclusive através do racismo institucional .

É a partir deste cenário que nós Mulheres Negras, dirigimo-nos a Vossa Excelência para manifestar nossa apreensão face às notícias de extinção e ou alteração de espaços governamentais importantes para as mulheres negras.

A AMNB manifesta-se publicamente em defesa da manutenção da Secretaria de Políticas Para as Mulheres – SPM; do Ministério dos Direitos Humanos – MDH e da Secretaria Especial de Políticas Para Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR, a fim de  que o Brasil possa cumprir todos os protocolos, todas as decisões, todos os acordos e todos os planos de ações das conferências que o país subscreveu, para efetivamente promover a equidade de gênero, de raça e respeitar os direitos humanos das mulheres negras brasileiras. A AMNB ressalta que somente com a existência de espaços governamentais específicos, com políticas públicas direcionadas aos setores, até aqui, excluídos, é que as mulheres, sobretudo, as mulheres negras terão acesso à cidadania.

Certas do compromisso de seu governo com os direitos das mulheres de nosso país, manifestado por Vossa Excelência, em seu discurso de posse que emocionou de norte a sul do Brasil, as mulheres de diferentes idades, credos, orientações sexuais, identidade de gênero, raças e religiões ao dizer:

(..)  “Para assumi-la, tenho comigo a força e o exemplo da mulher brasileira. Abro meu coração para receber, neste momento, uma centelha de sua imensa energia”, e naquele momento todas as mulheres em pensamento, palavras e orações lhes mandaram a desejada energia. 

E como primeira mulher a discursar na abertura da Assembleia-Geral das Nações Unidas (ONU), mais uma vez, Vossa Excelência demonstrou o seu compromisso com as mulheres do Brasil e do mundo ao dizer (..) “ Vivo este momento histórico com orgulho de mulher. Tenho certeza que este será o século da mulher.".

Assim, a AMNB, através de suas organizações filiadas, despede-se reforçando a manifestação e o desejo pela continuidade da SPM, SEPPIR e SDH e, solicitando a Vossa Excelência, um pronunciamento à Nação, garantindo a todas brasileiras a permanência dessas Secretarias, garantindo assim, o compromisso com as Mulheres NegrasBrasileiras.

Atenciosamente,

ACMUN - Associação Cultural de Mulheres Negras - RS
Bamidelê – Organização de Mulheres Negras da Paraíba - PB
CACES - RJ
Casa da Mulher Catarina - SC
Casa Laudelina de Campos Melo - SP
CEDENPA – Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – PA
Coletivo de Mulheres Negras Esperança Garcia – PI
CONAQ – Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas – MG
Criola -  RJ
Grupo de Mulheres Felipa de Sousa - BA
Geledés – Instituto da Mulher Negra – SP
Grupo de Mulheres Negras Mãe Andressa - MA
Grupo de Mulheres Negras Malunga – GO
IROHIN - DF
IMENA – Instituto de Mulheres Negras do Amapá – AP
INEGRA – Instituto Negras do Ceará – CE
Instituto AMMA Psique e Negritude - SP
Kuanza - RJ
Kilombo - RN
Maria Mulher – Organização de Mulheres Negras – RS
Mulheres em União - MG
NZINGA – Coletivo de Mulheres Negras de Belo Horizonte – MG
Observatório Negro – PE
Rede de Mulheres Negras do Paraná – PR
Uiala Mukaji - Sociedade das Mulheres Negras de Pernambuco - PE

SECRETARIA EXECUTIVA AMNB
AMNB - Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras
Rua Vigário José Inácio, 371/sala 1919 - Centro -
CEP: 90028-900- Porto Alegre/RS - acmun_acmun@yahoo.com.br
Telefones: (51) 3062.7009 (51)84042118

AMNB

Sobre a violência contra a cantora e atriz Thalma de Freitas

Cala boca, besta

por Wander Lourenço*

Jornal do Brasil – 25/10/2011 - 22h01

Até quando iremos tolerar a desconfiança contra cidadãos negros ou mestiços por parte de uma visão elitista e conservadora, provinda dos longínquos tempos da escravatura, ao compactuarmos com uma conduta execrável e abjeta, que interpreta pela cor da pele o tratamento a ser direcionado pelo algoz ao réu?

Ao assistir, estupefato, ao episódio vivenciado pela cantora do conjunto Orquestra Imperial, Thalma de Freitas, no noticiário televisivo, lembrei-me de que, habitualmente, parte da população brasileira se refere aos policiais militares como capitães do mato, por estes se dedicarem à captura de marginais homiziados em quilombos/favelas.Em alusão aos negros e mestiços que serviam aos senhores de engenho, em busca de consideração e recompensas pecuniárias, os caçadores de escravos aprisionavam os negros fujões e os arrastavam até a senzala, a fim de que se preservasse a ordem e a propriedade.Ao descer as ladeiras do Morro do Vidigal, a talentosa artista negra fora abordada por sujeitos fardados possivelmente em sua maioria pertencentes aos mesmos traços e padrões étnicos, que desconfiaram não só de sua procedência; mas, sobretudo, de sua origem racial porque, de acordo com depoimento da vítima, havia no local uma jovem branca que os homens da lei sequer ousaram suspeitar ou pôr em revista.

No romance histórico intitulado O sonho do Celta, Mario Vargas Llosa retrata uma identificação nominal destinada aos indígenas peruanos "castelhanizados", responsáveis pela vigília e aplicação dos castigos ou mutilações nos selvagens recrutados em "correrias" – leia-se, caçadas que sequestravam homens, mulheres e crianças –, para labutação nos seringais amazônicos no início do século 20 – racionais. Sim, alcunhavam desta propícia maneira os silvícolas ameríndios evangelizados e, por conseguinte, aptos a colaborar com os métodos de exploração impostos pelos europeus desbravadores da Floresta Amazônica. Em retorno ao ofício dos capitães do mato ou indígenas racionais, poder-se-ia concluir que os soldados que detiveram a promissora Thelma de Freitas o fizeram por preconceito étnico ou por uma espécie de revanchismo paradoxalmente contra a própria raça negra? Uma vez que disfarçados de uma autoridade onipresente, os policiais militares se sentiriam no pleno dever de descontar as atrocidades e injustiças antepassadas, que povoaram as suas existências abalroadas de recordações de uma pobre infância de subúrbio ou favela?

Ao que parece o ódio da abominação oriunda de um remoto período de humilhação ainda não foi cicatrizado; entretanto, quando se utilizaram da força bélica de um fuzil ou metralhadora para obrigar uma pessoa pública ao constrangimento de acompanhá-los, dentro de uma suposta legalidade, até a delegacia mais próxima para revista feminina, não imaginavam que a coragem desta mulher negra iria impulsioná-la a denunciar, diante das câmeras em rede nacional, a recorrente prática de desrespeito a que estes incautos guardiões da moral e dos bons costumes estão afeitos a impunemente lidar com os habitantes da cidade do Rio de Janeiro.Quantos de nós já presenciamos, em blitz, as tais abordagens a negros e mulatos, protagonizadas por membros da guarda estadual da mesma origem racial dos suspeitos incriminados por uma desprezível atitude de autoritarismo diante de um suposto delito de nascença – a negritude ou mestiçagem? Quantos cidadãos anônimos sofrem, cotidianamente, em aterrorizante lei do silêncio, com o abuso de autoridade destes impetuosos cães de guarda mal treinados, que se travestem de capitães do mato ou racionais para, sem educação nem princípios, insultarem o direito de cidadania dos milhares de centenas de trabalhadores fluminenses – frutos da tão decantada miscigenação pátria?

A repulsa da esdrúxula situação impele ao atroz descaso com o ser humano por intermédio do assassínio de sua integridade física e moral, mutilada por irresponsáveis ações já corriqueiras de pessoas detentoras de um direito de ir e vir castrado por um ímpeto de aberrante desobediência constitucional.Até quando iremos tolerar a desconfiança contra cidadãos negros ou mestiços por parte de uma visão elitista e conservadora, provinda dos longínquos tempos da escravatura, ao compactuarmos com uma conduta execrável e abjeta, que interpreta pela cor da pele o tratamento a ser direcionado pelo algoz ao réu? Que não cessem os questionamentos de ordem intelectual mediante mordaz hipocrisia, que marginaliza pelo olhar do inquisidor a serviço da opressão, que aprisiona pelo ato de vil julgamento étnico e que condena pela antilei professada pela discriminação racial.

Para ilustrar o entrevero entre a atriz Thalma de Freitas e os policias militares do Vidigal, quiçá em descabido e secular revanchismo, reporto-me ao livro Memórias póstumas de Brás Cubas, publicado em 1881. Em criança, Brás Cubas fazia o escravo Prudêncio de negro de montaria, com arreios e chicote; e, quando o preto reclamava dos maus-tratos impostos, o sinhozinho branco o repelia com um providencial e supremo: “Cala boca, besta!...”. Anos depois, o memorialista deparou-se com uma curiosa cena em que um homem de cor alforriado humilhava em praça pública, com xingamentos e ameaças, um seu negro cativo, indulgente e beberrão. Entrementes, qual não foi a sua surpresa quando reconheceu o seu antigo animal de montaria de outrora na figura daquele que o parafraseava, pois que o velho e bom Prudêncio, ao retorquir as reclamações do pobre diabo que, aos bofetões e impropérios, era castigado, soberbo e majestoso, obtemperava: “Cala boca, besta!...”.

* Wander Lourenço de Oliveira, doutor em letras, é professor da Universidade Estácio e autor dos livros ‘Com licença, senhoritas (A prostituição no romance brasileiro do século 19)’ e de ‘O enigma Diadorim’. 

Lei estadual prevê 5% vagas de emprego obras públicas para mulheres

Lei estadual prevê reserva de 5% das vagas de emprego para mulheres em obras públicas

Ana Rita Amarília

Política  - 14/10/2011 07:49

Publicada nesta sexta-feira (14/10/2011) a Lei número 4.096, de 13 de outubro (2011), que torna obrigatória a reserva de 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas.

De acordo com a Lei, em todos os editais de licitação de obras públicas e em todos os contratos diretos realizados pela administração estadual, haverá cláusula exigindo que a empresa contratada reserve no mínimo 5% das vagas de enprego na área da construção civil para mulheres, desde que a reserva não seja incompatível com o exercício das funções.

A Lei também esclarece que não poderá se enquadrar como emprego na área da construção civil os serviços de limpeza, faxina e área administrativa, considerando apenas as funções operacionais.

Midiamax – Campo Grande/MS

Promulgada Lei que reserva vagas de emprego a mulheres em obras públicas

 

Carta de Porto Alegre - 2011 - Autonomia e direito à saúde das mulheres

 
Carta de Porto Alegre                

 

   11º Encontro Nacional da

Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos

CARTA DE PORTO ALEGRE

Autonomia e direito à saúde das mulheres

As Redes e articulações nacionais e estaduais, organizações e grupos que integram os movimentos de mulheres e feministas no Brasil, reunidas em Porto Alegre nos dias 29 e 30 de Setembro de 2011, quando realizou-se o Encontro da Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos e o Seminário Saúde e Autonomia das Mulheres, enfocando a Saúde Integral e a Saúde das Mulheres Negras, firmam as presentes posições conjuntas:

Declaramos que vivemos um momento de grandes desafios, postos pela nova conjuntura mundial e nacional para o exercício de direitos e para o trabalho do movimento de mulheres. A crise internacional soma-se a uma tendência de desvalorização da agenda de saúde e de direitos sexuais e reprodutivos, enquanto ocorre uma ofensiva dos setores conservadores e fundamentalistas, entre os quais algumas religiões, que tentam impor sua orientação às políticas públicas e às leis nacionais.

Reconhecemos e valorizamos os esforços de articulação e construção de ações coletivas do movimento de mulheres e reafirmamos a importância de nossa  aliança para evitar retrocessos e para garantir que haja avanços em relação aos direitos humanos das mulheres.

Consideramos que o ano de 2011 se reveste de importância para as mulheres, pois há em curso duas Conferências Nacionais – de Saúde e de Políticas para as Mulheres, nas quais é necessária a reafirmação dos avanços ocorridos nas últimas décadas e a redução de barreiras para a implementação de políticas públicas fundamentais para efetivar a cidadania das brasileiras.

Manifestamos neste sentido, a preocupação em relação à fragilização da política de atenção integral à saúde das mulheres, concebida na década de 1980 e aprimorada na década passada, a qual se ancora na equidade e  considera as mulheres na sua diversidade de gênero, raça e etnia, idade, orientação sexual, condição específica, entre outras, e onde os direitos sexuais e direitos reprodutivos são parte inseparável.

Esta fragilização se expressa no enfraquecimento da Área Técnica da Saúde da Mulher do Ministério da Saúde; no financiamento à saúde das mulheres de forma que não possibilita seu monitoramento; e na baixa qualidade da atenção.  O modelo de atenção disseminado no país ainda permite práticas de violência e racismo institucional e que haja espaço para a negação do atendimento a mulheres em situação de abortamento por intolerância religiosa de profissionais.

A descentralização, diretriz desejável para as políticas públicas, não tem sido garantidora de atenção a mulheres dos diversos cantos do país, prevalecendo a baixa qualidade no atendimento pré-natal, de saúde mental, do câncer, HIV e outras morbidades.

Reafirmamos: a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM), a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, a atenção integral à saúde das mulheres indígenas, a implementação das diretrizes de assistência à saúde das mulheres lésbicas, bissexuais e daquelas que se encontram privadas de liberdade,  deficientes, mulheres vivendo com HIV, idosas e jovens.

Criticamos a estratégia da Rede Cegonha, reconhecendo suas qualidades, por suas omissões em relação aos temas da violência sexual e aborto inseguro, e sobretudo porque é uma política de caráter materno-infantil que vem ocupar o papel central nas políticas para a saúde das mulheres. Ao não abordar importantes aspectos da mortalidade materna, poderá constituir-se em instrumento de baixa eficácia para seu objetivo de atingir as Metas do Milênio, já bastante comprometido.

A continuidade da atual legislação que criminaliza as mulheres que abortam nos mantém em alerta em relação ao caráter do estado brasileiro.

Defendemos um estado laico e democrático, a descriminalização do aborto e a sua legalização como um direito das mulheres à sua autonomia sexual e reprodutiva.

A violência contra as mulheres, em especial a violência sexual e seus impactos na saúde física, psíquica, sexual e reprodutiva, exige medidas urgentes para seu enfrentamento e não admite a omissão do estado brasileiro frente ao direito a uma vida sem violência. É necessária a implantação de uma rede de atendimento e de serviços de aborto legal em todo o país, assim como o acesso ao medicamento misoprostol, que salva a vida das mulheres. Que as pactuações a serem realizadas pelo Ministério da Saúde em relação à violência sexual integrem as ações da PNAISM, fortalecendo-a.

Reafirmamos a importância das execuções das ações do Plano de Enfrentamento à Feminização da Aids e outras DSTs, nacionalmente e nos Estados brasileiros.

Por fim, nos posicionamos em defesa do Sistema Único de Saúde – SUS – pela sua manutenção público e universal, e na garantia de seu financiamento com a regulamentação da Emenda Constitucional 29 no Senado e seu cumprimento pela União (10%), Estados (12%) e Municípios (15%) do PIB.

Em unidade e respeitando nossa diversidade, nos comprometemos a desenvolver ações conjuntas em defesa da cidadania e dos direitos humanos das mulheres brasileiras. 

Porto Alegre, 30 de Setembro de 2011

Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e
                         Direitos Reprodutivos

Rede de Saúde das Mulheres Latinoamericanas e do Caribe

Rede de Mulheres Afrolatinocaribenhas e da Diáspora

Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras

              Articulação de Mulheres Brasileiras

União Brasileira de Mulheres

Associação Brasileira de Enfermagem

Plataforma Dhesca Brasil

CONAMI – Conselho Nacional de Mulheres Indígenas

Capítulo Brasileiro ICW Latina

Liga Brasileira de Lésbicas

Jornadas Brasileiras pelo Aborto Legal e Seguro

Campanha 28 de Setembro pela Despenalização do Aborto
                         na AL e Caribe

Integrantes da Frente pela Descriminalização das Mulheres
                         e Legalização do Aborto

Rede Nacional de Comunicação

Rede Mulher e Mídia

Relatoria do Direito à Saúde da Plataforma Dhesca

Rede Nacional de Parteira Tradicionais

Rede de Mulheres Negras do paraná

Movimento Negro Unificado

Observatório pela Implementação da Lei Maria da Penha

Conselheiras do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

Conselheiras do Conselho Nacional de Saúde e CISMU

Campanha Ponto final na Violência contra Mulheres e Meninas

Campanha Mulheres não Esperam Mais - Violência e HIV -

Campanha por uma Convenção Interamericana dos Direitos
          Sexuais e Direitos Reprodutivos

Campanha Mais Paz e Menos Aids

Federação de Bandeirantes do Brasil 

Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense 

Fórum de Mulheres de Pernambuco

Fórum de Mulheres de Porto Alegre

Fórum Feminista do Rio de Janeiro

  Fórum de Mulheres de Imperatriz (MA)

Fórum Tocantinense de Mulheres

Fórum dos Pontos de Cultura da Comissão Nacional dos
          Pontos de Cultura

Fórum de Violência (PE)

Fórum Paraibano de Defesa do SUS

Maria Mulher Organização de Mulheres Negras (RS)

Coletivo Feminino Plural (RS)

Associação Lésbica Feminista de Brasília Coturno de Vênus

Grupo Cactus (PE)

Centro de Promoção da Cidadania e Defesa do Direitos
          Humanos (MA)

Movimento do Graal (MG)

MNEPA (PA)

Criola (RJ)

Associação Cultural de Mulheres Negras (ACMUN)

Núcleo de Estudos sobre Mulher e Gênero da PUCRS

FORMA/RS

NEIM/UFBA

ALFRS

Instituto da Mama do RS

Associação Gaúcha de Anemia Falciforme

Casa Mãe Andresa (São Luis)

Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre

 Associação Ilê Mulher (RS)

Associação Casa da Mulher Catarina (SC)

Espaço Mulher (PR)

 Angola Janga

SOS Corpo

Núcleo de Gênero e Raça do Sindicato dos Jornalistas do RS

Conselho Municipal de Direitos Humanos de Porto Alegre

Centro de Estudos do Trabalho do Ceará

 Movimento Meninas Feministas – Mercosul

Núcleo Interdisciplinar de Estudos sobre Mulher e Gênero – UFRGS

Nepo/Unicamp

IMAIS

Cunhã Feminista (PB)

Malunga (GO)

Jovens Feministas Negras do RS

 Imena Instituto das Mulheres Negras do Amapá (Amapá)

Cidadãs Positivas (DF)

Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde de São Paulo

Comissão de Cidadania e Reprodução (SP)

CIM – Centro de Informação à Mulher (SP)

Mocambo (PA)

 Pretas Candangas (DF)

Ativistas da Marcha Mundial de Mulheres

Centro Popular da Mulher de Goiás

Cais do Parto (PE)

Mocambo (POA)    

 Movimento 13 de Maio

Transas do Corpo (GO)    

 Hospital da Mulher (CE)      

Casa Lilás (POA)        

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