Implementação de política de incentivo à cultura e às artes negras

Audiência pública – Anais

No último 21 de agosto, foi realizada audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, em que foi debatida a “implementação da política de patrocínio, por meio de editais e linhas de financiamento, para incentivo à cultura e às artes negras”. A audiência foi uma iniciativa do dep. Luiz Alberto (PT-BA) e recebeu o apoio dos deputados Waldenor Pereira (PT-BA); Jean Wyllys (Psol-RJ); Chico Alencar (Psol-RJ); Paulo Rubem Santiago (PDT-PE); Edson Santos (PT-RJ); e da deputada Fátima Bezerra (PT-RN). Também presentes a Exma. Sra. ministra da SEPPIR, Luiza Bairros; o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura/MINC, Sr. Henilton Menezes, e o presidente da Fundação Palmares, Eloi Ferreira (ambos representando a Sra. ministra Ana de Hollanda); o gerente-executivo de Promoções, Cultura e Esportes da Caixa Econômica Federal (CEF), Gustavo Luiz Pacheco; a representante da Gerência Corporativa de Patrocínios da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Noaide Nery Correa Alves; o gerente-executivo da Diretoria de Marketing do Banco do Brasil (BB), José Avelar Matias Lopes; o diretor do Departamento de Patrocínios da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Antônio Carlos Gonçalves. Representando a sociedade civil, Valdina Pinto, makota do Terreiro Tanuri Junçara; Joel Zito Araújo, cineasta e diretor da Casa de Criação Cinema; e Hilton Cobra, diretor da Cia dos Comuns, cocoordenador do Fórum Nacional de Performance Negra e membro do movimento Akoben, movimento criado por artistas e produtores negros que, insatisfeitos com a invisibilidade imposta, grita por uma política cultural honesta, inclusiva e verdadeiramente democrática.

Foi uma reunião intensa, plenário lotado com representantes de várias partes do país, na qual pudemos debater vários temas de interesse dos artistas e produtores negros brasileiros.

Inicialmente, tivemos a participação dos representantes da sociedade civil, que colocaram de forma enfática nossas reflexões, exigências e necessidades. A makota Valdina Pinto cobrou de maneira indignada explicações quanto à ausência da ministra da Cultura, Ana de Hollanda, numa audiência tão importante e que poderia apontar novos rumos para a arte e a cultura negras. Por várias vezes durante a sua fala solicitou aos seus representantes que notificassem à ministra a sua indignação por conta da sua ausência. “Está na hora de pararmos de ser objetos e passarmos a ser os autores da nossa representação. Acabar com essa cultura de opressão. Quem tem que falar de cultura negra é o sujeito negro. Temos que ser o sujeito e não o objeto dessas ações, para evitar estereótipos e a perpetuação do racismo” disse Valdina.

Na sua fala, o cineasta Joel Zito Araújo citou dois temas de absoluta relevância: a negação da diversidade racial brasileira por parte da atual produção cultural do país e o “embranquecimento” das telas do cinema e da TV.

No que tange ao embranquecimento das telas, apresentou números alarmantes e reveladores obtidos em pesquisas realizadas nos últimos 15 anos, segundo ele, “para demonstrar que a minha preocupação com o embranquecimento das telas brasileiras não é um arroubo de militante, mas que está fundada em bases científicas”.

Diz Joel Zito Araújo: “Em 2001 lancei um filme e um livro, chamados A negação do Brasil, sobre a história do negro na telenovela brasileira, frutos de cinco anos de pesquisa. Junto a uma equipe de pesquisadores, levantei a participação dos atores e das atrizes negras na telenovela brasileira desde o seu nascimento, em 1963, quando se tornou um programa diário na televisão brasileira, até o final dos anos 90. Examinamos 512 telenovelas e a constatação foi chocante:

Identificamos que:

• – Em um terço das telenovelas produzidas até 1997 não havia nenhum personagem afrodescendente.
• – Apenas em outro terço o número de atores negros contratados conseguiu ultrapassar levemente a marca de 10% do total do elenco.
• – E 90% dos personagens criados representavam a subalternidade do negro na sociedade brasileira, ou seja, traziam os negros em estereótipos de si mesmos.”

Com muita propriedade, citou o programa cultural da Petrobras, recentemente lançado, que colocará cerca de R$ 65 milhões em cultura, e fez algumas importantes perguntas:

• “– Será que conseguiremos assegurar um critério de diversidade étnica e racial nessa grande produção que se anuncia?
• – Será que atenderemos ao preceito de diversidade que está contemplado com destaque na lei 12.285, a lei da TV paga? 
• – Ou será que, infelizmente, a persistência da mentalidade colonial que embranquece as nossas telas, e que torna o branco e a branquitude a representação do brasileiro e da cultura brasileira – e representação de todo ser humano – continuará mantendo os privilégios para o segmento eurodescendente da população?”

Já Hilton Cobra iniciou sua fala citando a perda do terreno situado no Lago Sul, em Brasília, destinado à instalação do Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra, segundo ele, “fruto do descaso do MinC e da absoluta incompetência da Fundação Cultural Palmares”. Leu seu artigo publicado no jornal O Globo, no qual fala do descaso do MinC e de suas instituições vinculadas para com a arte e a cultura negras. “Até que ponto a ministra Ana de Hollanda/MinC está disposta a tratar de forma igualitária as diversas matrizes culturais brasileiras? Em audiência com ela abordamos a formação das comissões e os critérios de avaliação de projetos. Por sua solicitação, enviamos documento registrando as propostas e, até agora, nada! Não se sabe, portanto, qual é o projeto de sua gestão para a cultura e as artes negras”.

Falou da política cultural hoje identificada como uma política de mercado, de produtos, de marketing. “Quem dita as regras da política cultural hoje no Brasil são os departamentos de marketing das empresas, tendo na Petrobras seu maior expoente”. Sugeriu ao dep. Luiz Alberto iniciarmos uma campanha para criar uma política cultural de Estado a exemplo do que ocorre com a Lei de fomento ao teatro, à dança, ao cinema da cidade de São Paulo. Em seguida leu e comentou o documento “Uma proposta de inclusão a partir do apoio de empresas estatais e privadas à cultura e às artes”, elaborado pela Seppir, no qual sugere de forma eficaz e responsável o seguinte:

“Apoiar a formação e a consolidação de instituições culturais, companhias e grupos artísticos, visando romper o ciclo vicioso de obstáculos que impedem a sua continuidade e, consequentemente, o acúmulo de condições para o desenvolvimento sistemático de trabalhos culturais e artísticos de excelência”.

Na elaboração dos editais:

• Garantir apoio a projetos de arte negra, bem como fortalecer e ampliar a agenda nacional e internacional de encontros e mostras realizados por artistas e coletivos negros.

• Construir critérios para os editais, de modo que as características mais evidentes das artes negras – escolha política por um diálogo com matrizes culturais africanas – sejam consideradas como elementos positivos na avaliação dos projetos artísticos apresentados.

• Instituir um piso de aprovação de 30% de projetos de arte negra em cada segmento contemplado nos editais das empresas estatais e privadas.

Na composição das comissões de avaliação dos projetos:

• Incluir profissionais com sólidos conhecimentos sobre diversas matrizes culturais brasileiras, com experiência para avaliar saberes e práticas culturais afro-brasileiros e suas representações estéticas.

• Assegurar a participação de pelo menos 30% de especialistas negras(os) – artistas, intelectuais, acadêmicos ou profissionais – com conhecimento das questões relativas à cultura, história, tradição e diversidade das populações negras e de outros segmentos étnicos do país, bem como garantir as possibilidades artísticas a elas vinculadas.

Na área de cultura negra:

• Sem prejuízo das políticas afirmativas para as artes negras, propõe-se o estabelecimento de linhas de apoio específicas que contemplem manifestações culturais (i) ligadas ao carnaval, em especial os blocos afro; (ii) tombadas como bens imateriais – afoxé, samba de roda, maracatu, jongo, congados e capoeira; e (iii) a preservação do patrimônio material.

Hilton Cobra também desafiou os representantes das estatais a financiarem a agenda de que trata o documento da Seppir. Da agenda, na ocasião apresentada por ele, constam 17 projetos de encontros, festivais e mostras, com valor total de R$ 7 milhões que, segundo ele, é um valor muito menor do que aquele que a Petrobras gasta com os projetos de “excelência” que escolhe (Cia Deborah Colker, Cia Galpão e Grupo Corpo). “Para se adquirir excelência é necessário que se tenha profissionalismo, vocação, talento e dinheiro. Sem dinheiro não se atinge a excelência. Portanto, nós, negros, precisamos de dinheiro para atingir a nossa Excelência”, disse Cobra.

Para finalizar, com ênfase, disse: “Vocês não nos querem, mas nós temos direitos!”.

Desfeita esta mesa, foi a vez de os representantes das empresas e do governo se manifestarem. Nas falas dos representantes de empresas foi assumido o compromisso de inclusão de “profissionais negros com sólidos conhecimentos sobre diversas matrizes culturais brasileiras”, a exemplo do que sugere o documento da Seppir. Gustavo Pacheco, representante da Caixa Econômica, afirmou: “A Caixa Econômica Federal está aqui para ouvir, aprender e modificar o que estiver errado”. De um modo geral, todos apresentaram os pontos de vista das suas empresas, mostrando-se abertos ao diálogo.

Além da decepção pelas ausências das ministras Ana de Hollanda e Helena Chagas e dos representantes da Petrobras, da Eletrobras e do BNDS, os representantes da ministra da Cultura, Srs. Henilton e Elói Ferreira, foram de um amadorismo incomum. Amadores porque esses números a seguir nos pareceram ter sido colhidos momentos antes da audiência.

Disse o Sr. Henilton, corroborado pelo Sr. Elói Ferreira, presidente da Fundação Palmares, “que o percentual de apoio a projetos de cultura negra através da Lei Rouanet é baixo. De acordo com os representantes do MinC, nos últimos quatro anos, o Ministério recebeu cerca de 30 mil propostas de incentivo, das quais 473 eram ligadas à cultura negra. Deste total, apenas 93 projetos foram aprovados para captação de recursos e 25 receberam patrocínio efetivo”.

Se, por ventura, esses números estiverem corretos, não é possível que o MinC, órgão do governo responsável por tocar a política cultural do país, não tenha percebido a gravidade do fato de que em quatro anos o Brasil só tenha financiado 25 projetos de arte e cultura de um povo que soma 100 milhões de brasileiros e que paga impostos como toda e qualquer pessoa normal. E mais, a cultura negra é o extrato da identidade cultural brasileira. O que vale constatar que vocês estão no lugar errado.

A partir desses números o MinC deveria encomendar uma pesquisa para saber:

• Qual o volume de artistas/produtores negros em atividade no Brasil?
• Qual a quantidade de grupos de dança e teatro negros existentes no Brasil?
• Qual a demanda de artistas negros brasileiros no âmbito das artes plásticas?
• Qual a quantidade de diretores, roteiristas e produtores negros de cinema no Brasil?
• Como estão os artistas negros na televisão brasileira? Temos roteiristas, diretores? Quantos?
• Toca samba (patrimônio) nas rádios brasileiras? Como sobrevivem os sambistas?
• Já levantaram as condições do maracatu, ijexá, coco, jongo, carimbó, lambada, maxixe, maculelê, congada, lundu, capoeira (patrimônio), tambor de mina, os terreiros de candomblé, e de tantas outras manifestações de matriz africana?

E as religiões afro-brasileiras (Babaçuê – Pará; Batuque – Rio Grande do Sul; Cabula – Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina; Candomblé – em todos os estados do Brasil; Culto aos Egungun – Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo; Culto de Ifá – Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo; Macumba – Rio de Janeiro; Omoloko – Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo; Quimbanda – Rio de Janeiro, São Paulo; Tambor de Mina – Maranhão; Terecô – Maranhão; Umbanda – em todos os estados do Brasil; Xambá – Alagoas, Pernambuco; Xangô do Nordeste – Pernambuco), como estão?

O Sr. Henilton também disse que o MinC e as empresas só poderiam instituir cotas para projetos negros se fosse incluída essa nossa exigência/necessidade no Projeto de Lei 1129/2007 que trata do Procultura, e que tramita na Câmara aguardando parecer da Comissão de Finanças. Já estamos com o PL em mãos e faremos contato com o relator, o dep. Pedro Eugênio (PT/PE), que é o único que poderá incluir emendas.

O Sr. Henilton também propôs uma parceria com Seppir, Secom e MinC no sentido de estudar formas para solucionar essas questões. É bom ressaltar que, mais uma vez, o MinC chega tardiamente para tentar resolver questões que são inerentes à pasta, porque todos nós sabemos que Seppir, Secom, Petrobras, Correios e Caixa Econômica há muito vêm trabalhando nesse sentido. E é aí que nos reportamos ao artigo de Hilton Cobra, publicado em O Globo: “Se o MinC não reúne condições para tratar do assunto, que se junte à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) para pensar e executar ações afirmativas nos diferentes órgãos vinculados ao Ministério; que tire a Fundação Palmares do isolamento a que tem sido relegada, incorporando-a às estratégias mais amplas de gestão da cultura e das artes”.

Por fim, falou a ministra da Seppir, Sra. Luiza Bairros, única autoridade no âmbito do governo da presidente Dilma Russef que de fato vem cuidando dos interesses dos profissionais da arte e da cultura negras brasileiras até por saber, com propriedade, da importância de os 100 milhões de brasileiros negros perceberem que a sua cultura está sendo devidamente preservada e a arte dos seus artistas justamente apreciada por toda a gente brasileira. A ministra elencou várias ações da sua gestão à frente da Seppir no tocante ao tema, como seu encontro com a ministra Ana de Hollanda, os acordos de cooperação assinados pela Seppir e presidentes da Petrobras, Caixa Econômica e Correios. Evidenciou a importância de o MinC juntar-se à Seppir e à Secom para uma ação propositiva e, mais importante, para que se tenha um real diagnóstico dos motivos pelos quais os projetos não são contemplados. Louvou a iniciativa do MinC e da Palmares de fazerem um projeto de formação para a elaboração de projetos, e propôs:

1. que se “faça a formação dirigida para determinados editais”.

2. que o Akoben e a comunicação da Seppir divulguem o calendário da caravana da Petrobras para que os produtores e os artistas negros possam se capacitar.

3. que o Akoben promova e pilote um movimento no sentido de incentivar artistas e produtores negros a aplicarem seus projetos nos vários editais abertos e abra a informação para que “possamos controlar a demanda (...) quem mandou, que projeto, para qual edital (...)   para que se tenha esse volume dimensionado”.

O Akoben, mesmo sabendo que as razões pelas quais os nossos projetos não aprovados são fruto do racismo institucional que infesta as empresas públicas e privadas e as instituições vinculadas ao MinC, a exemplo da Funarte, do Museu de Belas Artes (aliás, temos que perguntar à sua diretora, Sra. Monica Xexéo, porque Emanuel Araújo, diretor-curador do Museu Afro Brasil/SP, escultor, desenhista, ilustrador, figurinista, gravador, cenógrafo, pintor, curador e museólogo, com certeza o mais renomado artista plástico negro brasileiro não expõe no citado Museu), seguirá o que sugeriu a ministra Luiza Bairros dando início à campanha intitulada: Vamos tomar de “assalto” os editais.

Iniciada a intervenção pública, duas nos chamaram a atenção. A primeira foi da diretora do Cia Nata de Teatro/BA, Fernanda Júlia, que na sua fala provocou a mesa composta por representantes das empresas e do MinC, além do deputado Luiz Alberto e da ministra Luiza Bairros, afirmando haver a necessidade da presença de artistas e especialistas da arte e da cultura negras nas comissões de julgamento de projetos. Pergunta Fernanda: “Vocês nos conhecem?”. A segunda foi da diretora artística da Cia É tudo cena/RJ, Aduni Benton, que em seu discurso chamou a atenção para as resoluções da última Conferência Nacional de Cultura: que "todos os editais públicos de cultura possam em seu corpo de jurados-avaliadores reunir, no mínimo, dois integrantes da etnia negra especializados em cultura negra para avaliar os projetos (...)". E ainda salientou que "o que nós queremos é que se cumpra o que está escrito, tanto na Conferência Nacional de Cultura quanto na Conferência Nacional de Igualdade Racial (...) porque não está sendo cumprido. É uma falácia!".

Vamos tomar de “assalto” os editais

O objetivo é: 

1. Incentivar você a se capacitar na caravana da Petrobras;
2. Incentivar você a enquadrar projetos nesses e em todos os editais que serão lançados;

Para termos controle/dados e cobrarmos, após você enquadrar seus projetos, informe o Akoben pelo e-mail: akobencultural@gmail.com

1.      Nome do grupo, empresa, produtor ou artista.

2.      Nome do projeto.

3.      Em qual edital você enquadrou o projeto.

4.      Custo do projeto.

5.      Foi contemplado.

6.      Se foi contemplado, em qual edital.

Abaixo calendário de quatro editais em vigência. São eles:

Petrobras | Eletrobras | CCBB | Funarte

Petrobras

Comecemos pela Caravana Petrobras Cultural, criada com o intuito de capacitar profissionais interessados em enquadrar projetos no Programa Petrobras Cultural.

“A Caravana Petrobras Cultural acontece durante o período das inscrições da seleção pública. O objetivo é divulgar a Seleção Pública Petrobras Cultural e a política de patrocínios da Companhia na cultura. A Caravana é destinada a produtores culturais e pessoas interessadas nas ações de patrocínio.”

Calendário da Caravana Petrobras

Rio Branco: 13 de setembro

Manaus: 27 de setembro

Salvador: 27 de setembro

Fortaleza: 13 de setembro

Brasília: 11 de setembro

Vitória: 25 de setembro

São Mateus: 26 de setembro

São Luís: 11 de setembro

Belo Horizonte: 18 de setembro

Montes Claros: 19 de setembro

Campo Grande: 25 de setembro

Belém: 28 de setembro

Recife: 28 de agosto

Teresina: 12 de setembro

Curitiba: 30 de agosto

Rio de Janeiro: 23 de agosto (já passou, mas ainda temos Macaé e Nova Iguaçu)

Macaé: 02 de outubro

Nova Iguaçu: 04 de outubro

Natal: 29 de agosto

Porto Alegre: 03 de outubro

Pelotas: 04 de outubro

Florianópolis: 28 de agosto

Joinvile: 29 de agosto

Aracaju: 30 agosto

São Paulo: 03 de setembro

Santos: 04 de setembro

Edital (calendário)

17/08/2012 – Lançamento da Seleção Pública Petrobras Cultural 2012

17/08/2012 – Abertura das inscrições

05/10/2012 –Término das inscrições de Festivais de cinema e Festivais de música

29/10/2012 – Término das inscrições de Apoio a museus, arquivos e bibliotecas, Memória das artes e Patrimônio imaterial

30/10/2012 – Término das inscrições de Circulação de exposições, Manutenção de grupos e companhias de dança e Manutenção de grupos e companhias de teatro

31/10/2012 – Término das inscrições de Produção literária e Produção de longa-metragem para salas de cinema

01/11/2012 – Término das inscrições de Apoio a artistas, grupos e redes musicais.

29/01/2013 – Divulgação dos resultados de Festivais de cinema e Festivais de música

30/04/2013 – Divulgação dos resultados das demais áreas

Maiores informações: Petrobras

Eletrobras

Programa Cultural das Empresas Eletrobras 2013

As inscrições terminam no dia 3 de outubro de 2012, às 8h (horário de Brasília), e devem ser realizadas no hotsite: Eletrobras

CCBB – Centro Cultural Banco do Brasil
Edital de seleção de projetos culturais 2013 / 2014
Artes cênicas, cinema, ideia, música, programa educativo e exposição.
As inscrições terminam no dia 24 de outubro de 2012

Maiores informações BB

Funarte

Funarte abre seleção de projetos culturais

Onze editais foram lançados pela Instituição entre os dias 15 e 20 de agosto

Como parte das ações programadas para 2012, a Fundação Nacional de Artes – Funarte está com inscrições abertas para seleção de projetos nas áreas de música, artes visuais, artes integradas, dança, circo e teatro. Entre os dias 15 e 20 de agosto, onze editais foram lançados pela Instituição.

O maior orçamento – R$ 12 milhões – será destinado ao Prêmio Myriam Muniz, uma das principais ações de estímulo à produção teatral no país e que irá contemplar 131 projetos. Na dança, o Prêmio Klauss Vianna conta com recursos de R$ 6 milhões para viabilizar 82 iniciativas. Também com investimento total de R$ 6 milhões, o Prêmio Funarte Petrobras Carequinha de Estímulo ao Circo vai contemplar 159 projetos – 44 a mais que na edição anterior.  E o Prêmio Artes Cênicas na Rua irá viabilizar 73 iniciativas.

Na música, uma das novidades é o Prêmio Funarte de Música Brasileira, que vai selecionar projetos de composições, arranjos, shows, vídeos, sítios de internet, pesquisas, entre outros relacionados ao universo da música. Outro edital da área – a Bolsa de Aperfeiçoamento Técnico e Artístico em Música – estabelece a concessão de 36 bolsas para cursos e estágios no Brasil e no exterior.

Nas artes visuais, foram lançados o Prêmio de Artes Plásticas Marcantonio Vilaça; o XII Prêmio Funarte Marc Ferrez de Fotografia; o Programa Rede Nacional Funarte Artes Visuais – 9 ª edição e a Bolsa Funarte de Estímulo à Produção em Artes Visuais.

Já o edital Bolsa Interações Estéticas, realizado pela Funarte e a Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura, oferece 50 bolsas, no valor de R$ 50 mil cada, para trabalhos de residências artísticas em Pontos de Cultura.

Prêmio Funarte de Teatro Myriam Muniz - Funarte

As inscrições estão abertas até 1º de outubro.

Prêmio Funarte Petrobras de Dança Klauss Vianna - Funarte 

As inscrições estão abertas até 1º de outubro.

Prêmio Funarte Petrobras Carequinha de Estímulo ao Circo - Funarte

As inscrições estão abertas até 1º de outubro.

Prêmio Funarte Artes Cênicas na Rua - Funarte

As inscrições estão abertas até 1º de outubro.

Prêmio Funarte de Música Brasileira - Funarte

As inscrições estão abertas até 1º de outubro.

Bolsa de Aperfeiçoamento Técnico e Artístico em Música - Funarte

As inscrições estão abertas até 1º de outubro.

Prêmio de Artes Plásticas Marcantonio Vilaça – 5ª Edição - Funarte

As inscrições estão abertas até 1º de outubro.

XII Prêmio Funarte Marc Ferrez de Fotografia - Funarte

As inscrições estão abertas até 1º de outubro.

Programa Rede Nacional Funarte Artes Visuais– 9ª Edição - Funarte

As inscrições estão abertas até 1º de outubro.

Bolsa Funarte de Estímulo à Produção em Artes Visuais - Funarte

As inscrições estão abertas até 1º de outubro.

Bolsa Interações Estéticas – Residências Artísticas em Pontos de Cultura - Funarte

As inscrições estão abertas até 03 de outubro.

Recebido de Cia dos Comuns - comuns@terra.com.br

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Saúde da População Negra: SEPPIR e MS firmam acordo de cooperação

Seppir e Ministério da Saúde firmam acordo de cooperação com foco na Saúde da População Negra

Acordo  visa adesão à campanha Igualdade Racial é pra Valer e prevê ações para efetivação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra


A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e o Ministério da Saúde (MS) celebraram ontem (27/10/2011), um acordo de cooperação técnica que visa a implementação de ações conjuntas que assegurem a adesão do MS à campanha "Igualdade Racial é pra Valer". O pacto foi firmado no Dia Nacional de Mobilização Pró Saúde da População Negra e prevê, além da divulgação de peças publicitárias no ambiente do Sistema Único de Saúde (SUS), a institucionalização de uma estratégia para a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, a PNSIPN.

Aprovada em 2006, pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), a PNSIPN tem por objetivo combater a discriminação étnico-racial nos serviços e atendimentos oferecidos no SUS, bem como promover a equidade em saúde para a população negra. O acordo entre os dois órgãos federais prevê, ainda, a implementação do Programa de Enfrentamento ao Racismo Institucional no MS e no SUS; e a divulgação e atendimento do disposto no capítulo I do Estatuto da Igualdade Racial, que trata do direito à saúde.

"Hoje, o Dia Nacional de Mobilização Pró Saúde da População Negra, recebe mais uma marca importante com um protocolo de intenções onde o MS abre, como disse o ministro, um novo ciclo da sua atuação neste tema, através da possibilidade de construir uma estratégia que nos permita implementar efetivamente essa Política Nacional de Saúde da População Negra", Declarou a ministra da Seppir, Luiza Bairros.

Para a titular do Ministério da Igualdade Racial, o compromisso assumido pelo MS no sentido do enfrentamento do racismo institucional é uma característica emblemática do acordo de cooperação. "É esse, sem dúvida, um dos aspectos que mais contribuem para que a população negra até hoje, não tenha conseguido dos serviços de saúde o tipo de atenção coerente com as suas necessidades mais básicas", completou.

"Para nós, poder pactuar esse protocolo na presença do Conass e do Conasems, uma semana depois da realização da Conferência Mundial de Determinantes Sociais de Saúde é uma opotunidade singular", declarou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Ele reiterou a importância do enfrentamento ao racismo institucional, que disse estar presente na forma como o usuário é atendido, mas também na formação dos profissionais de saúde. De acordo com Padilha, dados preliminares do Relatório Anual de Saúde, que será divulgado na próxima semana, revelam que 70% dos usuários do SUS são negros e pardos, indicativo que reforça a importância do acordo.

A ministra da Seppir analisa que o protocolo de intenções foi assinado numa conjuntura diferenciada dos demais, na medida em acontece sob a vigência do Estatuto da Igualdade Racial. "Na prática, o Estatuto transforma em lei a Política Nacional de Saúde da População Negra. Portanto, abre, com essa obrigatoriedade, um espaço muito maior para o nosso debate", disse Bairros. Ela referia-se à possibilidade que o acordo oferece, não apenas com o MS, de fazer com que um número maior de secretarias estaduais e municipais possam aderir à agenda do mesmo modo como é feito com a política de saúde de uma maneira geral, a partir da demarcação de competências bem definidas das três esferas de governo.

Nessa perspectiva, considerando a necessidade de envolvimento das três esferas de governo para a implementação das políticas de saúde, a assinatura do acordo entre a Seppir e o MS se deu num contexto bastante favorável. A solenidade integrou a programação do Encontro Intergestores Tripartite, que reuniu na Organização Pan-americana de Saúde (OPAS), interlocutores do Governo Federal e dos conselhos nacionais de Secretários Estaduais (Conass) e Municipais de Saúde (Conasems).

Informe de SEPPIR-Imprensa

Brasil quer lei contra sigilo eterno de documentos

Collor critica 'vanguarda' em lei contra sigilo eterno de documentos

JB Online – País

27/10/2011, às 18h48 - atualizada às 18h56

Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o senador Fernando Collor (PTB-AL) (parece piada, mas não é!!!) criticou nesta quinta-feira a aprovação do projeto da chamada Lei de Acesso às Informações Públicas, ocorrida há dois dias em Plenário. Para o ex-presidente da República, a futura lei passará a ser "a primeira e única do mundo" a permitir completo acesso ao conteúdo integral de todos os documentos públicos, sem exceções. O texto determina que os documentos podem ser mantidos em sigilo por no máximo 25 anos, sujeitos a uma única prorrogação de mesmo prazo. As informações são da Agência Senado.

"Se isso é realmente positivo, o Brasil tronou-se de fato vanguarda. Porém, somente num futuro breve descobriremos os potenciais efeitos dessa nova legislação que acabamos de aprovar", comentou sobre a matéria, que ainda depende de sanção presidencial.

Collor critica que a futura lei passará a ser "a primeira e única do mundo" a permitir completo acesso ao conteúdo integral de todos os documentos públicos

O texto substitutivo apresentado por Collor ao projeto original (PLC 41/10), de autoria do Executivo, foi derrotado na votação. O texto do governo previa a possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de 25 anos de sigilo para informações ultrassecretas. Na Câmara, ficou definido que poderia haver uma só prorrogação.

A sugestão de Collor previa como regra uma única prorrogação, mas fazia exceções em casos de documentos ultrassecretos e de outras classificações, quando o sigilo fosse considerado imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nesses casos, não haveria limite para o número de prorrogações.

Para o presidente da CRE, as principais democracias adotam exceções para "determinadas questões de Estado". O senador criticou, ainda, a forma com que segmentos da imprensa trataram a questão, segundo ele num "comportamento rasteiro e dissimulado". Apresentou elementos para mostrar que houve "mentiras e distorções". Collor sustentou que o acesso à informação pública já existe no País, com normas na própria Constituição e por meio de leis que ele próprio sancionou.

Sem entrar no mérito da questão do acesso às informações públicas, os senadores Ana Amélia Lemos (PP-RS) e Cristovam Buarque (PDT-DF) concordaram que o tempo de discussão tem sido muito curto na Casa. Cristovam criticou o fato de temas de destaque serem apreciados apenas com os votos de líderes, por acordo. "O Senado está se transformando na Casa em que só votam os líderes. Temos de repensar esse sistema de votações açodadas."

Eduardo Suplicy (PT-SP) reiterou o que foi dito pelos colegas, de que as posições assumidas por Collor em relação ao tema do sigilo contribuiram para o debate e o conhecimento do assunto. Aloysio Nunes (PSDB-SP) ponderou que, apesar das controvérsias, um ponto foi pacífico tanto na Câmara quanto no Senado: os documentos públicos relativos aos direitos humanos não devem ser submetidos a qualquer grau de sigilo.

ACNUR-Brasil tem Cartilha sobre Direitos da Mulher

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Site do ACNUR-Brasil publica cartilha sobre direitos da mulher

Sexta, 14 de Janeiro de 2011

A cartilha "Direitos da Mulher", recém publicada no site da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), foi desenvolvida no marco da iniciativa "Amazonaids Mulheres" do programa conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS. A publicação busca informar as mulheres sobre as diversas situações de violência de que podem ser vítimas e como se prevenir e buscar ajuda. Também explica os direitos sexuais e reprodutivos e as formas de prevenção ao HIV/AIDS e a outras doenças sexualmente transmissíveis.

A violência contra a mulher atinge mulheres dentro e fora da família e não é praticada somente por meio de agressão física. Existe também a violência psicológica, moral, patrimonial e sexual. A violência sexual pode ocasionar gravidez indesejada e abortos espontâneos, aumentando o risco de infecção por doenças sexualmente transmissíveis e pelo HIV. É importante saber que a violência pode ocorrer no espaço público e no espaço doméstico.

Este guia tem por objetivo servir de auxílio para todas as mulheres vítimas de violência e para todas as pessoas que queiram atuar no enfrentamento à violência contra a mulher.

O arquivo PDF da publicação está disponível AQUI, em ACNUR

Fonte: Assessoria de Comunicação ACNUR Brasil

Extraído de CNJ JUS BR

Gravidez no aviso-prévio dá direito à estabilidade

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Gravidez durante aviso-prévio dá direito à estabilidade de gestante
17.08.2010


Por entender que o aviso-prévio indenizado faz parte do contrato de trabalho, inclusive para a incidência da estabilidade no emprego, uma ex-funcionária gestante consegue direito a verbas trabalhistas da estabilidade provisória estabelecida na Constituição. A decisão foi da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que deu provimento a recurso de revista da trabalhadora, cuja gestação ocorrera no período do aviso-prévio.

No fim do contrato de trabalho, a ex-funcionária comprovou o início da concepção dentro do período do aviso-prévio. O Tribunal Regional da 5ª Região (BA) negou o pedido de estabilidade, argumentando que o aviso não integra o contrato de trabalho, de modo que as vantagens surgidas naquele momento estariam restritas a verbas relacionadas antes do requisito, conforme interpretação dada na primeira parte da Súmula nº 371 do TST.

Diante disso, a trabalhadora interpôs recurso de revista ao TST. O relator do processo na Sexta Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, deu razão à ex-funcionária. Segundo o ministro, o dispositivo constitucional que vedou a dispensa arbitrária de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (artigo 10, II, “b”), buscou garantir o emprego contra a dispensa injusta e discriminatória, além de assegurar o bem-estar do bebê.

O relator destacou que o período de aviso-prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para a incidência da estabilidade no emprego. “O aviso não extingue o contrato, mas apenas firma o prazo para o término”.

Maurício Godinho ressaltou ainda que entendimento semelhante foi confirmado por maioria da SDI-1, no julgamento do processo E-ED-RR- 249100-26.2007.5.12.0004, da relatoria do ministro Horácio de Senna Pires. Na sessão decidiu-se que a concessão da estabilidade da gestante relaciona-se à dignidade da pessoa humana e do bem-estar do nascituro, de modo que direitos fundamentais previstos na Constituição, como a proteção à maternidade e à infância (artigos 6º e 7º, XVIII), à família (artigo 226), à criança e ao adolescente (artigo 227) não poderiam ser restringidos por interpretação da jurisprudência.

Com esses fundamentos, a maioria da Sexta Turma – vencido o ministro Fernando Eizo Ono – deu provimento ao recurso de revista da ex-funcionária e condenou a empresa ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes entre a data da despedida e o final do período de estabilidade de gestante.

RR-103140-30.2003.5.02.0013

Fonte: TST

Extraído de Lion & Advogados Associados
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Violência contra as mulheres é diária, diz ministra

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Violência contra as mulheres é diária, diz ministra

Kelly Oliveira - Repórter da Agência Brasil 11/07/2010 - 14:37

Brasília - A violência contra a mulher acontece cotidianamente e nem sempre ganha destaque na imprensa, afirmou a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, após participar da abertura do Fórum de Organizações Feministas para a Articulação do Movimento de Mulheres Latino-Americanas e Caribenhas, neste domingo (11 de julho), em Brasília.

“Quando surgem casos, principalmente com pessoas famosas, que chegam aos jornais, é que a sociedade efetivamente se dá conta de que aquilo acontece cotidianamente e não sai nos jornais. As mulheres são violentadas, são subjugadas cotidianamente pela desigualdade”, afirmou ao ministra.

Segundo Nilcéa Freire, esse é um dos temas a serem tratados no fórum que termina amanhã (12 de julho) e também da Conferência Regional da Mulher da América Latina e do Caribe, que será aberta na próxima terça-feira (13 de julho), em Brasília.

A ministra lembrou dos casos da modelo Eliza Samudio e da advogada Mércia Nakashima. O principal suspeito do desaparecimento e da provável morte de Eliza é o goleiro Bruno Fernandes, do Flamengo, com quem ela teria tido um filho. No caso de Mércia, o principal suspeito é o ex-namorado Mizael Bispo de Souza. O corpo da advogada foi encontrado em uma represa no interior de São Paulo.

“Eliza morreu porque contrariou um homem que achou que lhe deveria impor um castigo. Ela morreu como morrem tantas outras quando rompem relacionamentos violentos”, disse a ministra.

Nilcéa Freire também criticou o fato de a Justiça não ter oferecido proteção à Eliza, com base na Lei Maria da Penha. “Não é bastante termos mais delegacias e juizados se as pessoas que lá trabalham não estiverem capacitadas”, destacou. Ela acrescentou que “muitos crimes têm acontecido porque os agentes públicos que atendem as mulheres subestimam aquilo que elas falam, acham que é apenas mais uma briga, desqualificam a vítima”.

A representante da comissão organizadora do Fórum de Organizações Feministas da América Latina e do Caribe, Guacira César de Oliveira, afirma que as mulheres participantes do encontro buscam pressionar os municípios, estados e o governo federal a estabelecerem metas de combate e de redução desse tipo de violência.

“A gente quer metas que se traduzam em investimentos, recursos públicos, equipamentos, estrutura. Existem muitos compromissos vazios no sentido de que são discursos, mas não se consolidam em obrigação efetiva que mude a vida das mulheres”, enfatizou.

A mulher vítima de violência pode ligar para a central 180 tanto para denunciar agressões quanto para reclamar por ter sido mal atendida pelos agentes públicos.

Edição: Andréa Quintiere

Fonte Agência Brasil
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